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Legislação Específica • Legislacao Educacional • Pref. São Domingos do Capim/PA • 2024
Para o art. 31 da Carta Magna da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a educação infantil deve ser organizada de acordo com as seguintes regras comuns, com exceção de uma. Marque-a:
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