Estatuto Servidor Publico
Questões de Estatuto Servidor Publico de concursos públicos.
100 questãoões encontradas
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que:
João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público com a sua
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de
Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos do servidor público, assinalar a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores). 1. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 2. Constituem indenizações ao servidor as diárias, o transporte e o adicional de produtividade. 3. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do titular para qualquer efeito. 4. As gratificações nunca se incorporam ao vencimento ou provento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo inicial da licença concedida à servidora gestante?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais que orientam a conduta ética e profissional do servidor no exercício do cargo, relacionados à disciplina, moralidade administrativa, eficiência e respeito à hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que NÃO constitui dever do servidor público municipal:
Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise: I. A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal. II. O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais. III. A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público. Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:
A legislação estatutária do Município de Morro da Fumaça define conceitos estruturantes da administração de pessoal, estabelecendo critérios para identificação dos cargos, do quadro funcional e da organização das carreiras no serviço público municipal. Tais definições orientam a forma de provimento, as responsabilidades atribuídas ao servidor e a distribuição hierárquica das funções dentro dos órgãos do Município. Considerando as disposições contidas no Estatuto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.
A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos municipais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Morro da Fumaça, preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas:(__)O servidor nomeado para cargo efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado nas avaliações obrigatórias do estágio probatório.(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.(__)O estágio probatório tem duração de três anos, durante os quais serão avaliados fatores comportamentais, estratégicos e operacionais, definidos no Estatuto.(__)O relatório circunstanciado sobre o desempenho do servidor deve ser apresentado pelo órgão responsável após 36 meses completos de efetivo exercício.(__)O servidor em estágio probatório deve obrigatoriamente ser submetido a, no mínimo, três avaliações ao longo do período.Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
O artigo 6o da Lei no 15.667, de 12 de janeiro de 2015 (São Paulo), define que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, deverão assegurar ao grêmio estudantil, dentre outros,
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:
Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I. O servidor tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. O servidor pode ter redução salarial, ainda que não haja alteração em sua carga horária. III. O repouso semanal remunerado é um dos direitos assegurados. IV. O pagamento dos vencimentos e proventos deve ocorrer até o último dia útil do mês correspondente. É correto o que se afirma em:
QUESTÃO 19 – Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:
De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo?
A Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 acrescentou no art. 8º - A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição da seguinte atividade:
Durante reunião administrativa, um diretor escolar explicou aos novos servidores que o ingresso no serviço público não se completa automaticamente com a publicação da nomeação. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Veneza, Santa Catarina, qual das alternativas descreve corretamente a relação entre a nomeação e a posse?
Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem justificativa e, posteriormente, desrespeitou um superior na frente dos colegas. Após um processo disciplinar, foi aplicada uma penalidade mais severa devido à gravidade das infrações. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
QUESTÃO 20 – Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem justificativa e, posteriormente, desrespeitou um superior na frente dos colegas. Após um processo disciplinar, foi aplicada uma penalidade mais severa devido à gravidade das infrações. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Marcos Parente, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado recebe a denominação de:
O instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público é:
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:
Conforme os estatutos dos servidores, os servido - res públicos municipais têm direito:
Identifique a alternativa que corresponda, corretamente, ao texto. ______________ é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental constatada em inspeção médica, realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:
Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor José, efetivo do Município de Marcos Parente, acumulou um débito com o erário municipal referente a valores pagos indevidamente. José foi exonerado do cargo e recebeu comunicação para quitação do débito. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, qual deve ser o procedimento adotado pela Administração?
Rogério é servidor público efetivo do Município de Guatambu e apresentou atestado médico particular, justificando ausência de vinte dias do trabalho por motivo de saúde. Ocorre que o documento foi emitido fora do Município, e Rogério não o submeteu à homologação do órgão médico oficial municipal. Além disso, durante o período de afastamento, ele foi visto trabalhando como instrutor particular de informática, atividade remunerada. Com base na Lei Complementar nº 4/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guatambu), a conduta de Rogério gera quais consequências funcionais?
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah apresenta, logo em seu início, uma série de defi nições dotadas de efeito legal. De acordo com esse diploma, a Função gratifi cada:
Um servidor deseja parcelar suas férias em três períodos distintos no mesmo ano. O setor questiona se isso é legalmente possível. Com base no Art. 78 do estatuto do servidor, assinale a alternativa correta:
Considerando as proibições regulamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município (2018), qual atitude é proibida?
QUESTÃO 25 – Em relação à suspensão preventiva para apuração de falta disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, assinale a alternativa correta.
A ocupação de cargo público, por servidor, compatível com as restrições em sua capacidade física ou mental, após constatação em inspeção médica, é denominada:
A Lei Complementar nº 007/1998 institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Vermelho Novo. Acerca das penalidades impostas aos servidores da prefeitura do município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir. I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem decla - rados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do carg o. IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. De acordo com a Lei Complementar nº 007 /1998, está corre to o que se afirma em
Leia o seguinte texto: O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desempenho do servidor no cargo em que ocupa, mediante aprovação em concurso público. Pode-se dizer ser a avaliação de desempenho a razão de ser (de existir) do estágio probatório. (...) Nesse sentido, Diniz (2010, p. 164) descreve que a avaliação de desempenho do servidor é “um conjunto de procedimentos destinados a mensurar o desempenho das atribuições do cargo, pelo servidor em estágio probatório”. De acordo com Carvalho Filho (2010, p. 726), o estágio probatório “é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero”. Para Modesto (2007, p.1), “denomina-se tradicionalmente estágio probatório, ou estágio de confirmação, o período de avaliação, adaptação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso público”. (ANAMI SEGUNDO, Kátia Margareth; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Do estágio probatório à estabilidade do servidor público federal. Disponível em: https://www.revistadireito.unidavi.edu.br/edições-anteriores/revista-4-setembro-de-2013/do-estágio-probatório-à-estabilidade-do-servidor-público-federal. Acesso em: 24 jul. 2022.) Considerando o disposto na Lei Municipal nº 992/2006 sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Saudades-SC, para os efeitos desta Lei, servidor é:
Caso a junta médica oficial declare que os motivos para a aposentadoria por invalidez de um servidor público não se sustentam mais, ele deverá retornar às suas funções por meio de qual procedimento:
Os servidores públicos com cargo efetivo e que passam no estágio probatório gozam de estabilidade. Isso significa que, após esse período, eles só podem ser demitidos em casos específicos previstos em lei. De acordo com o Estatuto d os Servidores Públicos Civis do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.
Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:
Certo servidor do município de Vermelho Novo foi aposentado por invalidez e, posteriormente, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinados para a concessão da aposentadoria. Ao efetivar a reversão ao cargo, verificou-se que este já se encontrava provido. Nesse caso, é possível que o servidor:
Com base na Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, considere as seguintes assertivas sobre os direitos dos servidores municipais: I. O servidor tem direito a salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte. II. O piso de vencimento dos servidores municipais pode ser inferior ao salário mínimo nacional, desde que haja acordo coletivo. III. O servidor tem direito ao décimo terceiro salário ou vencimento, calculado com base na remuneração integral ou na aposentadoria para os inativos. IV. A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, inclusive em horas extras. Estão corretas:
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo prevê que um dos requisitos para ingresso no serviço público é:
De acordo com o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de mesma classificação e carga horária, pertencente ou não a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, é denominada:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo: I.Submissão profissional — Ingerência. II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade. III.Ordem e disciplina — Produtividade. IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo. Está CORRETO o que se afirma em:
O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, as diárias concedidas aos servidores são classificadas como um tipo de:
De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, quando se tratar de cargo isolado de carreira, a nomeação far-se-á:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá mediante:
Com base no Art. 34 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta:
Um servidor estável do Município de Saudades/SC solicita transferência para outro órgão municipal, argumentando que o novo setor possui a mesma atribuição e vencimento do cargo atual. O RH precisa analisar se o pedido está amparado pela lei. Com base no Art. 23 da Lei nº 05/2002, assinale a alternativa correta:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, assinale a alternativa correta:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: I. O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II. Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III. O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado. É correto o que se afirma em:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: I. O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II. Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III. O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado. É correto o que se afirma em:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: I. O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II. Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III. O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado. É correto o que se afirma em:
Analise as informações a seguir: I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter preferencial e exclusivamente efetivo. II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as informações a seguir: I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário estável só perderá o cargo exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em dobro, no prazo de cinco dias. Marque a alternativa CORRETA:
Conforme o Art. 12. do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/05), no que se refere aos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, avalie as asserções a seguir.
Conforme o Art. 14 da Lei Orgânica do Município, aos servidores públicos de Itajaí-SC em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 de qual norma?
Quais são as formas de provimento em cargo público mencionadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?
Analise as informações a seguir: I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, são deveres do funcionário: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é vetado o funcionário público: ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; guardar sigilo sobre assuntos da repartição; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Marque a alternativa CORRETA:
Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode -se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:
Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria de um servidor público do município de Camaçari aposentado por invalidez, comprovando a capacidade dele para o exercício de cargo público e a existência de vaga. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o retorno do servidor à atividade ocorrerá por
De acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:
A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, o art. 30 afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical será realizada anualmente, observado, dentre outros, o seguinte fator:
A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.
João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para outro órgão da Administração municipal, mediante o instituto do(a):
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990 de Paraty , e assinale a alternativa correta. I - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo. II - É permitido à Administração designar funcionário para desempenhar atribuições estranhas às previstas para seu cargo.
Qual data é consagrada ao servidor público segundo a Lei Municipal nº 851 de 1990, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty?
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra para a aposentadoria compulsória?
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Itaberaba, é dever de um servidor público:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma vantagem financeira prevista para os servidores?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em relação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________”.Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________”.Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é denominada de:
Ao que compete a lei complementar n.º 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 102-G, em parágrafo único, afirma-se que o número de servidores a serem designados para atuar como controladores de rede, nestes incluídos os responsáveis pelas pesquisas de atendimento, fica limitado em:
A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre as responsabilidades do servidor, é correto afirmar:
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008 , que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem parte do chamado regime
Está positivado no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ: “O servidor que exercer outro cargo público no Município não acumulável com o novo cargo ficará afastado com perda da remuneração, ressalvado o auxílio-família e o adicional por tempo de serviço.”. Considerando esse afastamento, marque a opção CORRETA.
O servidor público submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, segundo o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Lindóia do Sul − SC, a avaliação anual de desempenho será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: I − Qualidade e produtividade no trabalho. II − Iniciativa e Presteza. III - Aproveitamento em programas de capacitação. IV − Assiduidade e Pontualidade. Está correto o que se afirma em:
Com base exclusivamente no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, analise as afirmativas a seguir. I. É o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da Administração, com prévia apreciação da Seção de Recursos Humanos. II. Dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive, nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. III. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem usufruir deste ato serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento. Podemos afirmar que as afirmativas anteriores versam sobre o instituto da:
A Lei Municipal nº 786/2011 estabelece que é proibido ao servidor público:
Considere a seguinte situação:Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço público. Após judicializar sua situação, José Jair reingressou no serviço público por determinação contida em sentença judicial transitada em julgado. Tendo em vista a situação hipotética, José Jair foi:
A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará:
De acordo com o Art. 170, em seu parágrafo terceiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, qual é o nome da gratificação paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano?
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem parte do chamado regime
Considere a seguinte situação:Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina
Em conformidade com o estatuto do servidor público de Bombinhas, o concurso público tem validade de:
Antônia, servidora pública municipal de Piracanjuba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injustamente. A demissão foi invalidada por decisão administrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piracanjuba/GO, o reingresso de Antônia no serviço público dar-se-á por:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________”.Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________”.Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação: “Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________.” Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
O Estatuto do Servidor Público do município de Santa Terezinha do Progresso, fixa o menor vencimento base do funcionalismo público e dá outras providências. Qual o valor fixado?