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Direito Administrativo • Estatuto Servidor Publico • UNESPAR • 2025
A Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 acrescentou no art. 8º - A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição da seguinte atividade:
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