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Direito Administrativo • Estatuto Servidor Publico • Pref. Rio Negro/PR • 2025
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:
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