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Direito AdministrativoEstatuto Servidor PublicoPref. Vermelho Novo/MG2025

A Lei Complementar nº 007/1998 institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Vermelho Novo. Acerca das penalidades impostas aos servidores da prefeitura do município de Vermelho Novo, analise as afirmativas a seguir. I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem decla - rados insubsistentes os motivos determinados para concessão da aposentadoria. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do carg o. IV. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. De acordo com a Lei Complementar nº 007 /1998, está corre to o que se afirma em

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