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Direito Administrativo • Estatuto Servidor Publico • Pref. Joaçaba/SC • 2025
Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores). 1. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 2. Constituem indenizações ao servidor as diárias, o transporte e o adicional de produtividade. 3. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do titular para qualquer efeito. 4. As gratificações nunca se incorporam ao vencimento ou provento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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