Competencias Municipais

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I.Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II.Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III.É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. IV.Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V.A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS:

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afirmativas abaixo: I. Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II. Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição. III. É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal. IV. Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico. V. A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes. Estão CORRETAS:

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa competência é própria do ente local, pois se refere à ordenação das atividades urbanas e ao interesse direto da comunidade. Com base na Lei Orgânica do Município, a atribuição para dispor sobre esse tipo de assunto é de competência:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. É da competência privativa do município promover o seguinte serviço:

Um cidadão questiona a Prefeitura sobre a base jurídica que garante ao Município de Piracuruca o direito de receber parte da receita gerada pela exploração de recursos hídricos para gerar energia elétrica em seu território. Segundo a Lei Orgânica, esse direito decorre:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

A Prefeitura de Piracuruca elaborou um plano para regulamentar a instalação de estabelecimentos comerciais, definindo horários de funcionamento e critérios de higiene. Essa ação decorre da competência:

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município: I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. II. Estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político -partidária ou fins estranhos à administração. Está CORRETO o que se afirma:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:I. Exercício de comércio eventual ou ambulante.II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos.III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade.IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

Durante uma capacitação sobre o processo legislativo no âmbito municipal, o servidor Carlos foi questionado sobre os instrumentos pelos quais a Câmara Municipal de Caçapava exerce sua função legislativa. Considerando o disposto no Art. 138 do Regimento Interno da Câmara, qual das alternativas apresenta corretamente um desses instrumentos?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a _________ do lixo domiciliar e dispor sobre a __________ de incêndios.

Com base no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta quanto às competências atribuídas ao Município.

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

Entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está(ão):I. Decretar suas Leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.II. Promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.III. Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.Está(ão) CORRETA(S):

Analise os itens a seguir: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes. Conforme disposições da Lei Orgânica Municipal, ao Município de Juruti compete, privativamente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos S ecretários Municipais, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim. I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. São competências concorrentes apenas:

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados. II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência. II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. III. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências: I. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. II. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência. III. Dispor sobre prevenção e extinção de incêndios. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados. II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em competências privativa, comum e suplementar. Acerca dessas competências, analise as afirmativas.I. Compete, privativamente, ao Município elaborar seu Plano Plurianual, sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectivo Orçamento Anual.II. É de competência privativa do Município organizar o quadro, bem como estabelecer o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais.III. Compete ao Município, sem prejuízo da competência da União e do Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.IV. A aquisição de bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social é de competência exclusiva da União ou do Estado.Estão corretas as afirmativas.

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados. II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências: I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. II. Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. III. Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei. IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. É correto o que se afirma em:

Acerca da competência do Município de Vila Lângaro relacionada ao trânsito urbano, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo: I. Representar o Município em juízo e fora dele II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente. Estão corretos:

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

De acordo com a Lei Orgânica do município de Paraíso, Santa Catarina, é competência da Câmara Municipal de Vereadores:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ainda ao mesmo, concorrentemente com a União, Estado ou supletivamente a eles:I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.II. Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.III. Desvalorizar e desestimular a prática esportiva.Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a promoção de programas de construção e melhorias das condições de habitação e saneamento básico é uma das competências do Município de Sapezal. Acerca desse assunto, essa competência é:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências: I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados. II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.É correto o que se afirma em:

Sobre as competências do Município de Paraíso do Norte, assinale a afirmativa correta:

Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do município:

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã -PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã -PR, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:1. legislar sobre assuntos de interesse local.2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã -PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”. Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é competência privativa municipal ; analise as afirmativas a seguir . I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradic ar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. II. Regulamentar os serviços funerários e de cemitérios. III. Prestar assistência nas emergências médico -hospitalares de pronto -socorro, por seus próprios serviços , ou mediante convênio com instituição especializada. IV. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários . Está correto o que se afirma em:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir. I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária. III. Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias ou agroindústrias, bem como empresas visando à promoção de seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitando a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal. IV. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. São consideradas competências privativas do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá -ES, o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização. III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, assinalar a alternativa INCORRETA:

Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO compete privativamente ao Prefeito:

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

A Lei Orgânica do Município denota que “compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas portadoras de cuidados especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo”. Em relação à execução de tais medidas, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao julgamento do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O Prefeito será julgado pelo Tribunal __________ do Estado do Paraná.

Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica: I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança. II. Vetar projetos de lei total ou parcialmente. III. Organizar eleições municipais. IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem. Está correto o que se afirma em:

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:

Assinale corretamente uma competência comum entre o município de Alexânia, União e o Estado.

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Itaguara, discutiu-se a responsabilidade pela construção e manutenção de praças públicas na cidade. Alguns vereadores defenderam que essa função deveria ser delegada ao governo estadual para garantir mais recursos, enquanto outros argumentaram que o município deveria manter a gestão. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

João, morador de Itaguara, soube que a prefeitura aprovou a construção de um novo hospital municipal. Ele ficou em dúvida se o município tem autoridade para aprovar construções dessa natureza, ou se isso seria competência do governo estadual. Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que

Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é competência privativa do Munícipio

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Alta Floresta/MT, a prestação de serviços de atendimento à saúde da população é da competência

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete ao município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:I. Disponham sobre matéria financeira.II. Criem cargos, empregos e respectivas funções públicas no âmbito do Poder Executivo.III. Fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos.Estão CORRETOS: