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Direito Administrativo • Competencias Municipais • Pref. Harmonia/RS • 2025
Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:I. Exercício de comércio eventual ou ambulante.II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos.III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade.IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.Está CORRETO o que se afirma:
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