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Direito Administrativo • Competencias Municipais • Pref. Esperança do Sul/RS • 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das Leis que:I. Disponham sobre matéria financeira.II. Criem cargos, empregos e respectivas funções públicas no âmbito do Poder Executivo.III. Fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores públicos.Estão CORRETOS:
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