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Direito Administrativo • Competencias Municipais • Pref. Santana do Manhuaçu/MG • 2025
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Está CORRETO o que se afirma:
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