Voltar para questões
Direito AdministrativoCompetencias MunicipaisPref. Mafra/SC2024

Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:1. legislar sobre assuntos de interesse local.2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.