Voltar para questões
Direito AdministrativoCompetencias MunicipaisPref. Harmonia/RS2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.Está CORRETO o que se afirma:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.