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Direito Administrativo • Competencias Municipais • Pref. Harmonia/RS • 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.Está CORRETO o que se afirma:
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