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Direito Administrativo • Competencias Municipais • Pref. Pinhal/RS • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ainda ao mesmo, concorrentemente com a União, Estado ou supletivamente a eles:I. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.II. Promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos.III. Desvalorizar e desestimular a prática esportiva.Está(ão) CORRETO(S):
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