Legislacao Municipal

A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural. V. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Considerando os objetivos acima, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre o papel dos cidadãos e representantes municipais:

O mandato do Prefeito tem duração de __________ anos, permitida uma reeleição, com início em __________ do ano seguinte à eleição. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Segundo o Artigo 3°, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a cidade terá como data magna da sua emancipação político administrativa:

A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; ________ o Regimento Interno; e ________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

De acordo com o Art. 11, inciso IV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação, a organização e a supressão de distritos pelo Município devem observar:

Em consonância à Lei Orgânica do Município, são leis complementares, EXCETO:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:

Todo município brasileiro possui símbolos que representam sua identidade, história e cultura. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, quais são os símbolos oficiais considerados básicos?

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, qual das seguintes ações é proibida ao Município?

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A população organizada através de suas entidades, formando ____________, planejará as ações de saúde, além de fiscalizar e assessorar o Poder Público para garantir a aplicação da lei.

Conforme o Art. 11, inciso VII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a educação pré-escolar e o Ensino Fundamental são mantidos pelo Município:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, do cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o Município zelará, entre outros, pela:I. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.II. Exclusividade aos projetos de financiamento público e incentivos fiscais.III. Condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando -se juridicamente ilícito e moralmente indefensável, qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.Está CORRETO o que se afirma:

Perde o mandato o Vereador:

A Lei Complementar nº 1611/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Guaraciaba/SC, estabelece as dimensões mínimas para os lotes. Analise as afirmativas sobre estes requisitos: I. Para loteamentos, a área mínima do lote é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). II. Para loteamentos, a testada (frente) mínima do lote é de 12,00 m (doze metros). III. Para desmembramentos, a testada mínima do lote resultante pode ser de 10,00 m (dez metros). Está correto o que se afirma em:

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.Os símbolos do município, representativos de sua cultura e história e definidos em Lei são ____________, o Brasão e o Hino.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:I. Código Tributário.II. Código de Limpeza Urbana.III. Uso e Ocupação do Solo.Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares: I. Código Tributário. II. Código de Limpeza Urbana. III. Uso e Ocupação do Solo. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando as formas de participação social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara Municipal, nos termos definidos no regimento interno.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:I. Código Tributário.II. Código de Limpeza Urbana.III. Uso e Ocupação do Solo.Está CORRETO o que se afirma:

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.

São símbolos do Município:I. Brasão Municipal.II. Bandeira Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que:

A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:

Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a referida Lei também impõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o vereador perderá o mandato quando:

São atribuições do tradutor e interprete de libras nos termos da Lei Complementar nº 316/2019:

Nos termos da Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de provimento efetivo enquadram-se em seis grupos de categorias funcionais. Assinale a alternativa que NÃO representa um grupo da educação:

A função de assessoramento da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE), segundo o § 3º do Art. 2º do seu Regimento Interno, consiste em:

Segundo o Art. 11, inciso VIII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município de Parnamirim deve prestar serviços de saúde:

Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F): (__ ) Os planos de cargos e carreiras devem considerar a compatibilidade da remuneração com as práticas de mercado para funções semelhantes. (__ ) A progressão funcional dos servidores municipais precisa estar em harmonia com as normas federais e estaduais vigentes. (__ ) É vedado ao município elaborar planos de cargos que incluam critérios próprios de progressão, sendo obrigatória a adoção exclusiva dos modelos federais. (__ ) A remuneração assegurada nos planos municipais deve respeitar limites legais, mas não precisa observar a realidade do mercado de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:

Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos no projeto da obra, de acordo com a Lei Municipal nº 054/1993 − Código de Obras do Município, o infrator é:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á: I. Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários. II. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei. Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____. Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?

Conforme o Art. 11, inciso II da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), compete ao Município:

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1996 − Código de Posturas do Município, é permitido nos logradouros públicos: I. Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas. II. Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando -se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem. Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos do § 2º do art. 3º do Regimento Interno, caso o acesso à sede da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) seja inviabilizado, as sessões poderão ser realizadas em outro local:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC, o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro períodos legislativos anuais, um por ano, é chamado de:

De acordo com a Lei Municipal nº 035/1993 − Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto cobrado anualmente sobre imóveis é:

O exercício da função legislativa da Câmara Municipal de Angra dos Reis ocorre por meio de algumas proposições, exceto por

Segundo o § 6º do Art. 2º do Regimento Interno, na constituição das comissões da Câmara de Parnamirim (PE) deve-se assegurar:

Segundo o § 1º do Art. 2º do Regimento Interno, a função legislativa da Câmara de Parnamirim (PE) consiste em:

Conforme o Art. 11, inciso XI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município fomentar:

Conforme o § 7º do art. 2º do Regimento Interno, os pedidos de informação da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) ao Poder Executivo são encaminhados de que forma?

Relacione a Coluna 1, que apresenta conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a Coluna 2, que descreve seus respectivos significados ou responsabilidades. Coluna 1 Conceitos 1. Dado pessoal sensível 2. Titular dos dados 3. Controlador 4. Operador 5. Encarregado Coluna 2 Descrição ( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. ( ) Informação sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual. ( ) Pessoa responsável por atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ( ) Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. ( ) Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Nos termos do Art. 11, inciso V da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a guarda municipal instituída pelo Município de Parnamirim deve ter como finalidade:

A Lei Municipal nº 5.141, de 06 de novembro de 2018, dispõe sobre floresta urbana e disciplina o plantio, a supressão, o replantio, a poda, a fiscalização e o manejo adequado e planejado da arborização urbana do município de Itatiba. De acordo com essa Lei Municipal,

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:

O inciso V do Art. 10 da Lei Orgânica do Município, menciona que as funções de confiança no município de Itajaí-SC são destinadas exclusivamente às atribuições de:

O que é exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em Abelardo Luz, conforme a Lei Orgânica?

Analise as seguintes assertivas referentes à Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz:I. A Lei Orgânica estabelece que o município deve promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural.II. É permitido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná -los e manter com eles relações de dependência.III. O município tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.Está correto o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei Orgânica de Itajaí-SC, qual é um dos princípios fundamentais que regem a organização do Município?

De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO.

A importância da legislação municipal na gestão escolar é fundamental para assegurar a qualidade do ensino. Assim, avalie as proposições: I. A legislação municipal pode determinar diretrizes específicas para a gestão de recursos financeiros nas escolas. II. A legislação municipal deve ser seguida estritamente, sem necessidade de adaptação às realidades locais. III. A legislação municipal pode incluir normas sobre a formação continuada dos professores. Assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir: I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas. II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação. III. Redução da oferta de assistência médica e odontológica gratuita, limitando o acesso aos cuidados de saúde apenas a casos de emergência e excluindo a prevenção e os tratamentos de rotina. Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, o Município, no exercício de sua competência: I. Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, projetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. II. Estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. III. Auxiliará as organizações beneficentes culturais. Quais estão corretas?

Com base na lei ordinária n.º 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A educação, como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamenta-se nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social. VISTO QUE II.A educação tem por finalidade a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com o Art. 189 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, qual é o instrumento legal responsável pela elaboração do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, a criação de novos distritos no município de Camaçari dar-se-á por

Luana, professora de Artes, pediu aos seus alunos para expressarem artisticamente os símbolos do município de Santa Rosa definidos pela Lei Orgânica do Município. Ao final da atividade, ela recebeu os trabalhos dos alunos e constatou o seguinte: I. Marcelo representou o hino, o brasão e um arco e flecha dourados. II. Alexia representou a bandeira santa-rosense, o hino e o brasão. III. Thalia representou o hino, o brasão e um gato. Quais alunos representaram apenas os símbolos definidos na legislação?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis complementares relativos a: I. Plano de Carreira do Magistério Municipal. II. Estatuto do Magistério Municipal. III. Gestão democrática do ensino público municipal. IV. Conselho Municipal de Educação. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos a: I.Plano de Carreira do Magistério Municipal. II.Estatuto do Magistério Municipal. III.Gestão democrática do ensino público municipal. IV.Conselho Municipal de Educação. É correto o que se afirma em:

Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições: I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares. II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores. III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Quais estão corretas?

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, assinale a alternativa CORRETA em relação aos pareceres das comissões:

Relativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei municipal, que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de competência:

Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios: I. Livre concorrência. II. Defesa do consumidor. III. Busca do pleno desemprego. IV. Aumento das desigualdades étnicas. Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, em relação ao Poder Legislativo, ficam asseguradas:I. Autonomia Funcional.II. Autonomia Administrativa.III. Autonomia Financeira.Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

De acordo com relatos históricos de São Miguel do Oeste, e com a Constituição Estadual de 1946, quantos habitantes eram necessários para que um distrito pudesse ser emancipado como município?

Referente a Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se do Funcionamento da Câmara, analise as informações a seguir:I. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.II. Não poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.III. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.IV. O mandato da Mesa Diretora será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.V. A Câmara terá comissões permanentes e especiais, constituída da forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de sua designação.Todas as conclusões corretas estão em:

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repercussão seja interna.( ) Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, sendo permitida a apresentação de 1 (uma) indicação por Sessão.( ) Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, sendo permitida a apresentação de, no máximo, 1 (uma) moção por Sessão Plenária.( ) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao (à) Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão, sendo permitida a apresentação de 1 (um) Requerimento por Sessão.Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Lei Orgânica de Cruzaltense pode ser alterada mediante proposta dos:

Os proprietários rurais ficam obrigados a recuperar com espécies florestais nativas, ______________ ao ano do uso de suas propriedades, até que atinja o limite mínimo de _____________. Conforme previsto na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__ )Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente do Executivo. (__ )A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional de votos, como representantes do povo, com mandato para quatro anos. (__ )O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Leis delegadas. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:

Eça de Queiroz foi eleito para o cargo de vice-prefeito. Uma das atribuições do vice-prefeito mencionadas na Lei Orgânica do Município de Araricá é:

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislação complementar?

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

Qual é o número de vereadores em Bombinhas e qual é o critério utilizado para sua eleição?

Em relação às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, estão as seguintes, EXCETO:

Qual das seguintes atribuições não pertence à Câmara Municipal de Tunápolis-SC, de acordo com a Lei Orgânica?

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.IV- a promoção e integração à vida comunitária.Estão CORRETOS os itens

As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são, ainda entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí -SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:

De acordo com o Código Administrativo de Taquaruçu do Sul: