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Direito AdministrativoLegislacao MunicipalPref. Painel/SC2025

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:

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