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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Painel/SC • 2025
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:
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