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Direito AdministrativoLegislacao MunicipalPref. Lapa/PR2025

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:

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