Voltar para questões
Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Lapa/PR • 2025
Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa. Está CORRETO o que se afirma:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.