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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Vargeão/SC • 2025
A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa da Câmara Municipal __________ os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-los na forma regimental; ________ o Regimento Interno; e ________ licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.Qual das alternativas abaixo, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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