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Direito Administrativo • Legislacao Municipal • Pref. Guaraciaba/SC • 2025
A Lei Complementar nº 1611/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Guaraciaba/SC, estabelece as dimensões mínimas para os lotes. Analise as afirmativas sobre estes requisitos: I. Para loteamentos, a área mínima do lote é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). II. Para loteamentos, a testada (frente) mínima do lote é de 12,00 m (doze metros). III. Para desmembramentos, a testada mínima do lote resultante pode ser de 10,00 m (dez metros). Está correto o que se afirma em:
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