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Direito AdministrativoLegislacao MunicipalPrefeitura de Tupanci do Sul - RS2025

De acordo com a Lei Municipal nº 134/1996 − Código de Posturas do Município, é permitido nos logradouros públicos: I. Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas. II. Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando -se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem. Está CORRETO o que se afirma:

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