Fundeb

O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, trouxe mudanças estruturais no financiamento da educação básica municipal. Dentre as novas regras, destacam-se os percentuais mínimos de aplicação e a composição das modalidades de complementação da União. Considerando a legislação atualizada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite mínimo de aplicação dos recursos totais do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e institui os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb), que desempenham papel fiscalizador crucial. Sobre a composição e impedimentos destes conselhos, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n.º 9.424/1996 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), estabelecendo novas formas de financiamento e valorização docente. Sobre o conteúdo e os objetivos desta lei, assinale a alternativa CORRETA.

Percentual mínimo de 15% dos recursos do Fundeb referentes à complementação -VAAT, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em: (Lei Federal nº 14.113/2020, art. 27)

A Lei 14.113/2020 determina parâmetros para a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no âmbito das redes públicas de ensino. Considerando esse marco legal, qual afirmação expressa corretamente uma obrigação mínima referente ao uso desses recursos no pagamento de profissionais?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) constitui o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no Brasil. Assinale a alternativa correta considerando suas diretrizes e objetivos.

A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece critérios para o financiamento da educação básica no Brasil. Analise as afirmativas:( ) Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados prioritariamente na remuneração dos profissionais da educação.( ) A lei prevê o financiamento de todas as etapas da educação básica, incluindo a educação infantil.( ) A distribuição dos recursos é proporcional ao número de matrículas na rede pública de ensino.( ) O FUNDEB também pode ser utilizado para custear a educação em instituições privadas, desde que respeitados critérios estabelecidos em lei.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a utilização de um percentual de recursos do Fundeb é permitida para:

Segundo a lei que dispõe sobre o Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magistério, de quem é a responsabilidade pelo desenvolvimento de políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social?

A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:

A Lei do FUNDEB, nº 14.133/20 em seu artigo 33, trata do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos dos fundos que serão exercidos, perante os respectivos governos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim. Marque apenas a alternativa que contém o conceito de controle social.

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, a Lei admite dupla matrícula dos estudantes, nos casos de:I - educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.II- educação infantil pública em um período combinada com educação infantil em escolas particulares, no contraturno.III - educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.IV- educação de jovens e adultos de nível fundamental e cursos profissionalizantes em instituições privadas.Estão corretos os itens:

Acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef, previstos na Emenda Constitucional n. 14/96, é correto afirmar que:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb: I- É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. II- A União complementa os recursos dos Fundos numa porcentagem fixa, independentemente se alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. III- Atua como um mecanismo de redistribuição desses recursos, levando em consideração o tamanho das redes de ensino e, dessa forma, buscando equalizar as oportunidades educacionais do país. IV- A educação básica abrange os ensinos fundamental e médio. Estão corretas as afirmações contidas em:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb: I- É um fundo especial, formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. II- A União complementa os recursos dos Fundos numa porcentagem fixa, independentemente se alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima. III- Atua como um mecanismo de redistribuição desses recursos, levando em consideração o tamanho das redes de ensino e, dessa forma, buscando equalizar as oportunidades educacionais do país. IV- A educação básica abrange os ensinos fundamental e médio. Estão corretas as afirmações contidas em:

Sobre a complementação da União ao FUNDEB, analise as assertivas abaixo:I. A União deve complementar os recursos do FUNDEB sempre que um Estado não atingir o valor mínimo nacional por aluno.II. A complementação da União ao FUNDEB é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária.III. A Lei estabelece percentuais progressivos de complementação da União ao longo dos anos.Está(ão) CORRETA(S):

Conforme prevê a Lei nº 14.113/2020, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), a distribuição de recursos que compõem os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União dar-se-á:

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 − Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), analisar a sentença. A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 − Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), analisar a sentença. Os conselhos de âmbito estadual, distrital e municipal poderão, sempre que julgarem conveniente, apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet (1ª parte). Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros (2ª parte). A sentença está:

Considerando-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a ________ e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por ________ instituídos especificamente para esse fim.

Os fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinam-se à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, e ainda manutenção e desenvolvimento:

O FUNDEB foi instituído com o objetivo de:

É o principal critério utilizado para a distribuição dos recursos do FUNDEB entre os estados e municípios:

A importância do FUNDEB para a valorização dos profissionais da educação é:

O Art. 30 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentou a fiscalização e o controle dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme previsto no Art. 212 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos desses Fundos serão exercidos:

Considere as afirmativas relacionadas à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao atendimento educacional coberto por esses recursos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Os recursos do Fundeb são destinados exclusivamente para o ensino fundamental e médio. (__)As matrículas consideradas para a distribuição dos recursos do Fundeb incluem as da educação especial e da educação de jovens e adultos. (__)As escolas localizadas tanto em zonas urbanas quanto rurais são contempladas na distribuição dos recursos do Fundeb. Assinale a alternativa com a sequência correta:

O FUNDEB foi criado para financiar a Educação. Com base neste princípio analise as definições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas

A lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) fixa que o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos:

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no que diz respeito à distribuição da parcela de recursos da complementação, levar-se-á em consideração alguns critérios. Fazem parte desses critérios: