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Legislação EspecíficaFundebPref. Mantenópolis/ES2024

Sobre a complementação da União ao FUNDEB, analise as assertivas abaixo:I. A União deve complementar os recursos do FUNDEB sempre que um Estado não atingir o valor mínimo nacional por aluno.II. A complementação da União ao FUNDEB é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária.III. A Lei estabelece percentuais progressivos de complementação da União ao longo dos anos.Está(ão) CORRETA(S):

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