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Legislação EspecíficaFundebPref. Matão/SP2025

A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece critérios para o financiamento da educação básica no Brasil. Analise as afirmativas:( ) Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados prioritariamente na remuneração dos profissionais da educação.( ) A lei prevê o financiamento de todas as etapas da educação básica, incluindo a educação infantil.( ) A distribuição dos recursos é proporcional ao número de matrículas na rede pública de ensino.( ) O FUNDEB também pode ser utilizado para custear a educação em instituições privadas, desde que respeitados critérios estabelecidos em lei.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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