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Legislação EspecíficaFundebPrefeitura de Coronel Freitas2025

A Lei 14.113/2020 determina parâmetros para a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no âmbito das redes públicas de ensino. Considerando esse marco legal, qual afirmação expressa corretamente uma obrigação mínima referente ao uso desses recursos no pagamento de profissionais?

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