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Legislação EspecíficaFundebPref. Nova Serrana/MG2019

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no que diz respeito à distribuição da parcela de recursos da complementação, levar-se-á em consideração alguns critérios. Fazem parte desses critérios:

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