Pref. Imbituba/SC - SAMAE

Consoante a Lei Federal Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, tratando-se da Dívida e do Endividamento – Das Definições Básicas; Das Vedações, analise as informações a seguir:I. Operação de crédito – Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuando o uso de derivativos financeiros.II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de nova-ção, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.III. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.Todas as conclusões corretas estão em:

Com relação a Lei Federal complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, tratando-se da Despesa Pública, analise as informações a seguir:I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e, declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.II. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.III. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.IV. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo ou condições diferentes dos vigentes no mercado.Todas as conclusões corretas estão em:

De acordo com a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, tratando-se do Processo Licitatório, analise as informações a seguir:I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.II. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.Todas as conclusões corretas estão em:

“Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.”. Conforme a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, a definição apresentada correlaciona-se a:

“Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”. De acordo com a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, a definição apresentada correlaciona-se a:

“Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.”. Com base no sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a definição apresentada correlaciona-se a:

A administração pública caracteriza-se pelo planejamento, organização, direção e controle dos serviços públicos, segundo as normas do direito e da moral, visando a satisfação das necessidades coletivas. Ante o exposto, analise as informações a seguir:I. Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar.II. As leis são elaboradas de forma abstrata, geral e impessoal, pois são feitas para todas as pessoas e não devem atender a interesses ou casos individuais. O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo.III. A Constituição Federal, de 1988, no Art. 37, registra que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos na administração pública: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela, hierarquia.Todas as conclusões corretas estão em:

“Impõe que agentes públicos e particulares que se relacionem com a Administração Pública atuem com honestidade, boa-fé e lealdade, observando à isonomia e demais preceitos éticos.”. Com base nos princípios concernentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a definição apresentada correlaciona-se a:

“O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros.”. Com base nas diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, a definição apresentada correlaciona-se a:

O crédito orçamentário é aquele que foi solicitado e para o qual se obteve uma autorização. De acordo com o Senado Federal, o crédito orçamentário compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse. Ante o exposto, analise as informações a seguir:I. Para que o orçamento seja corrigido, permitindo uma adequada execução e, consequentemente, entrega de bens e serviços à sociedade, durante a execução orçamentária e financeira, dentro do próprio exercício vigente, são utilizados três tipos de créditos adicionais: Crédito Adicional Suplementar; Crédito Adicional Especial; e, Crédito Adicional Extraordinário.II. Crédito Adicional Extraordinário – Trata-se de adição motivada por causas imprevisíveis ou urgentes. Neste caso específico, não se tem controle sobre a situação, não sendo possível seu planejamento prévio, porém, pela natureza do fato, o governo precisa prestar socorro à sociedade, como é o caso de enchentes, desabamentos, epidemias e pandemias.III. A solicitação de créditos adicionais, exceto os extraordinários, ocorre em duas janelas, em maio e setembro, caso ultrapassem os limites percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos limites da LDO, é possível aprovar os créditos mediante a edição de portaria por parte do dirigente máximo do Órgão. Os créditos extraordinários serão solicitados a qualquer tempo, tendo em vista sua natureza emergencial.Todas as conclusões corretas estão em:

Assinale corretamente o atalho do Word utilizado para ativar a função “copiar”?

Os documentos criados no Microsoft Word e uma planilha no Microsoft Excel os respectivos arquivos poderão ser armazenados:

Um Servidor quando admitido no SAMAE de Imbituba, tem como uma das primeiras atividades cadastrar um endereço de e-mail. Sabendo que os e-mails da Internet utilizam um formato de endereço padrão definido, assinale a alternativa que contém o padrão correto:

Os Softwares Tik Tok, Facebook, Instagram e WhatsApp são conhecidos como:

O _________________ também chamado de PPT é um dos softwares mais populares da Microsoft. Trata-se de um programa dedicado à criação de apresentações, que podem ser usadas para os mais variados fins: reuniões, palestras, negociações comerciais, apresentações corporativas. Assinale a alternativa correta que preencha a lacuna no texto.

De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando-se dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, analise as informações a seguir:I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.II. O consentimento, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Ainda, deverá referir-se às manifestações determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão consideradas padronizadas.III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.Todas as conclusões corretas estão em: