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Direito FinanceiroOrcamento PublicoPref. Imbituba/SC - SAMAE2024

O crédito orçamentário é aquele que foi solicitado e para o qual se obteve uma autorização. De acordo com o Senado Federal, o crédito orçamentário compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse. Ante o exposto, analise as informações a seguir:I. Para que o orçamento seja corrigido, permitindo uma adequada execução e, consequentemente, entrega de bens e serviços à sociedade, durante a execução orçamentária e financeira, dentro do próprio exercício vigente, são utilizados três tipos de créditos adicionais: Crédito Adicional Suplementar; Crédito Adicional Especial; e, Crédito Adicional Extraordinário.II. Crédito Adicional Extraordinário – Trata-se de adição motivada por causas imprevisíveis ou urgentes. Neste caso específico, não se tem controle sobre a situação, não sendo possível seu planejamento prévio, porém, pela natureza do fato, o governo precisa prestar socorro à sociedade, como é o caso de enchentes, desabamentos, epidemias e pandemias.III. A solicitação de créditos adicionais, exceto os extraordinários, ocorre em duas janelas, em maio e setembro, caso ultrapassem os limites percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos limites da LDO, é possível aprovar os créditos mediante a edição de portaria por parte do dirigente máximo do Órgão. Os créditos extraordinários serão solicitados a qualquer tempo, tendo em vista sua natureza emergencial.Todas as conclusões corretas estão em:

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