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Legislação EspecíficaLgpdPref. Imbituba/SC - SAMAE2024

De acordo com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tratando-se dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, analise as informações a seguir:I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.II. O consentimento, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Ainda, deverá referir-se às manifestações determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão consideradas padronizadas.III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.Todas as conclusões corretas estão em:

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