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Direito Administrativo • Licitacoes E Contratos • Pref. Imbituba/SC - SAMAE • 2024
“Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.”. Conforme a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, a definição apresentada correlaciona-se a:
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