Câmara de São João da Boa Vista/SP

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade. Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes. A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal. Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão. Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

Em debate perante o Tribunal de Contas, a defesa de um gestor público sustentou a seguinte tese: “Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.” Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado. Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?

O Provimento da Corregedoria -Geral de Justiça determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50 salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para análise de impacto financeiro. O Diretor de TI protocolou pedido para aquisição de 70 computadores, cada um ao custo de R$ 2.999. Considerando o Art. 10 e o valor do salário mínimo que é atualmente de R$ 1.518, conclui -se que:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios. II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário. III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual. Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:

O município B fornece ônibus escolar gratuito para atender as crianças e adolescentes que moram nas regiões rurais. Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal. Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra. Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem. A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares. Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim. Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:

O Presidente da República, visando desestimular brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória, determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar como soldado a favor de qualquer um daqueles países, perderá sua nacionalidade e será banido do território nacional. Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico. Com base nas regras previstas na Constituição Federal Brasileira, é certo afirmar que:

Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda.I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que apessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença.II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tem doem vista que esta possui o poder de analisar ocaso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor.III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados.IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle. Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Com relação à estrutura da Administração Pública,analise as frases abaixo e responda.I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei.II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta.III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes penas:1) Perda da função pública.2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.5) Perda dos direitos políticos.6) Multas.Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as frases abaixo e responda.I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório,de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:

A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo.Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região.II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências.III - atuação segundo padrões éticos de probidade,decoro e boa-fé.Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:

Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o instituto do Processo Administrativo, analise as frases abaixo e assinale a incorreta:

A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.

Com relação à competência para regulamentar o orçamento público, analise as frases abaixo e responda segundo previsão contida na Constituição Federal.I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s)que consta(m) em:

Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm competência para legislar sobre determinados temas.Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de matéria cuja competência para legislar é exclusiva da União.

Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.O processo legislativo compreende a elaboração de:I - emendas à Constituição e leis complementares.II - leis ordinárias e leis delegadas.III - medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Com relação aos direitos sociais, a Constituição Federal traz uma série de regras a respeito do tema. Analise, portanto, as assertivas abaixo e responda assinalando a opção correta.I - É livre a associação profissional ou sindical e alei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um MunicípioIII - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) constante(s) em:

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes”:I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.As assertivas acimas são disposições extraídas dentre os setenta e oito incisos previstos no art. 5º e está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda.I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou amando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso.II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultra confidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da repúblicaIII- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

Desde o desenvolvimento dos primeiros sistemas operacionais destinados a usuários comuns, os ambientes gráficos trazem a área de trabalho como um conceito de fácil assimilação, na medida em que porta analogia a uma mesa de trabalho real, e, nesse quesito, uma novidade bastante útil da versão 10 do Windows é a possibilidade de criar várias áreas de trabalho. Entre as alternativas seguintes, assinale a única que não apresenta uma utilidade válida para a funcionalidade de múltiplas áreas de trabalho.

Ao conferir os dados de uma planilha, um funcionário observou pequena falha no cadastramento, a qual consistia num salto do registro 117 diretamente para o 119. A fim de corrigir o problema e adicionar os dados do registro 118, faltantes na planilha, qual procedimento poderia ser realizado no Microsoft Excel?

Uma das novidades do Windows 10 é a possibilidade de interagir com o sistema operacional através da assistente virtual inteligente. Segundo a Microsoft, a assistente está preparada para fazer lembretes, enviar e-mails, gerenciar calendário, bater papo, jogar, realizar pesquisas ou abrir aplicativos, tudo por comandos de voz ou interação textual. Para acioná-la, basta clicar no seu ícone, localizado na barra de tarefas, ou chamar pelo seu nome.Qual o nome da assistente inteligente do Windows 10?

Os ícones de atalho na barra de tarefas auxiliam bastante a produtividade e fluidez na experiência de uso do sistema operacional, no entanto, um ou outro programa requerido pode não estar presente entre os ícones ali fixados. Nessa situação, qual o procedimento necessário para se abrir um programa que não tenha ícone fixado na barra de tarefas do Windows 7?

Espalhados pela Área de Trabalho do Windows, estão vários documentos pertencentes a dois projetos diferentes. A fim de manter o ambiente virtual limpo e organizado, o usuário decidiu separar os arquivos e guardá-los em suas respectivas pastas. Qual procedimento permite organizar os arquivos dessa forma?

Atenta à necessidade de aprimorar a experiência do usuário com o browser nativo do seu sistema operacional, a Microsoft lançou na versão 10 do Windows um novo navegador que promete melhor integração, desempenho e segurança e, num futuro próximo, pretende substituir totalmente o Internet Explorer.Qual o novo navegador padrão da Microsoft presente na versão 10 do Windows?

Ao sair para o almoço, uma funcionária selecionou a opção Suspender no botão de energia de seu Windows 10. Em relação a esse procedimento, pode-se dizer que:

Em relação ao processo de preparação e envio de mensagens eletrônicas, os clientes de e-mail web e desktop disponibilizam para o usuário a opção de adicionar automaticamente, ao final de todo novo e-mail redigido, algumas informações, como identificação pessoal, profissional, contato, citação de frase ou qualquer outra mensagem desejada e configurada pelo titular da conta. Qual o nome dessa funcionalidade disponibilizada pelos clientes de e-mail?

Em uma rua há cinco casas ladeadas e cada pessoa vive sozinha em sua própria casa. Roberta é vizinha de Gabriel. Bruno é vizinho de Júlia que, por sua vez, é vizinha de Roberta. Se Letícia é vizinha de Bruno, pode se afirmar que:

O analista de RH notou que entre 115 funcionários, 25 já haviam usufruído de férias no início do ano. Ao restante, aplicou pesquisa de intenção de resgate do benefício, com possibilidade de optar pelo primeiro semestre, segundo semestre ou ambos, e obteve o seguinte resultado: 43 possivelmente entrariam em férias ainda no primeiro semestre e 61 possivelmente gozariam o descanso remunerado no segundo semestre. Segundo a pesquisa, quantos funcionários optaram por ambos semestres como passíveis de férias?

Considerando que N seja um número natural de um algarismo e que na equação 9N - N9 = X , onde N compõe números de algarismos não repetidos, ele desempenha função de unidade e dezena, respectivamente, pode-se afirmar:

Observe a sequência numérica abaixo e responda.2 , 3 , 5 , 7 , 11 , 13 , ? , ...Qual número preenche a posição seguinte ao 13 na sequência?

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, quando da elaboração de atos normativos, deve-se avaliar, entre outras questões, se alguma providência relativa à determinado fato precisa ser tomada. Sob esse aspecto específico, deve ser examinado o seguinte quesito:

Suponha que você foi aprovado no concurso da Câmara de Vereadores e, como Analista Legislativo da Casa, precise redigir um documento dirigido ao Senador eleito representante da região de São João da Boa Vista.Assinale a alternativa em que o vocativo utilizado nesta situação seja correto.

Ainda como analista legislativo, é solicitado a você que elabore, em nome da Câmara de Vereadores, um documento para tratar de assunto oficial específico, como Secretário de Educação da Prefeitura de São João de Boa Vista. Qual o documento mais adequado à situação?

Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:

Em relação à redação moderna dos textos oficiais, é correto afirmar que: