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testes-anterioresDireito AdministrativoCâmara de São João da Boa Vista/SP2019

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes penas:1) Perda da função pública.2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.3) Ressarcimento integral do dano, quando houver.4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico.5) Perda dos direitos políticos.6) Multas.Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).

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