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Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Câmara de São João da Boa Vista/SP • 2025
Em debate perante o Tribunal de Contas, a defesa de um gestor público sustentou a seguinte tese: “Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.” Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado. Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?
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