Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes”:I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.As assertivas acimas são disposições extraídas dentre os setenta e oito incisos previstos no art. 5º e está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: