Politicas Publicas

O registro de informações constitui elemento fundamental para gestão, monitoramento e avaliação, e consequentemente, para o aprimoramento das ações e serviços do CRAS e dos serviços a ele referenciados. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A Ação de Distribuição de Alimentos tem como objetivo atender, em caráter complementar e emergencial, as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, residentes em municípios ou regiões com declaração de emergência ou calamidade pública. Entre os beneficiários desta ação, encontram-se: I. Povos indígenas e povos e comunidades tradicionais em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento específico. II. Indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional temporária advinda de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade; III. Grupos populacionais específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento específico. É CORRETO o que se afirma em:

O Plano Nacional de Esporte, documento que norteia as políticas públicas para o setor, estabelece objetivos e estratégias para o desenvolvimento do esporte no Brasil.

Em 2003, o Brasil lançou o programa Bolsa Família, voltado à redução da pobreza e à inclusão social. Qual era o foco principal desse programa?

Analise as afirmações sobre as políticas públicas e a participação social: I. A descentralização reforça o papel dos municípios em programas setoriais, ampliando accountability local. II. O controle social amplia a legitimidade de projetos, permitindo colaboração de atores diversos. III. A democracia participativa dispensa a avaliação de resultados, pois as decisões já refletem vontade popular. IV. O planejamento das políticas deve considerar demandas regionais e estudos de viabilidade econômica. Estão CORRETAS as afirmativas:

O ciclo das políticas públicas, como concebido classicamente, pode ser mais bem compreendido se considerarmos que as várias etapas se sobrepõem e não se colocam de forma linear na prática das políticas públicas. No que tange à avaliação das políticas públicas, é correto afirmar que:

Quando se leva em conta a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas voltadas para os grupos sociais em situação de vulnerabilidade, grupos que são discriminados e aos quais, muitas vezes, é negada a própria condição de sujeito de direito, a transversalidade se constitui como uma diretriz política a ser seguida. Sobre a transversalidade, é correto afirmar que:

O Programa de Distribuição de Medicamentos, conhecido como Farmácia Popular, visa complementar a oferta de medicamentos essenciais na Atenção Primária à Saúde. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve o objetivo desse programa:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua. Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, qual das seguintes alternativas representa uma de suas principais diretrizes?

A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?

Muitos municípios pequenos do Brasil têm buscado fortalecer seus negócios locais para gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população. Essas iniciativas ajudam no crescimento das regiões fora das grandes cidades. Por que isso é importante?

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, quem são os membros titulares permanentes do CGov?

Qual das seguintes ações governamentais representa uma política pública de ciência e tecnologia com o objetivo principal de fomentar a inovação e o desenvolvimento econômico?

De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica uma das responsabilidades do CGov.

O campo do conhecimento sobre políticas públicas é uma área ligada, preferencialmente, à ciência política e pode ser “entendida como o conjunto de políticas, programas e ações do Estado, diretamente ou por meio de delegação, com objetivo de enfrentar desafios e aproveitar oportunidades de interesse coletivo” (CASTRO; OLIVEIRA, 2014, p. 22). Sobre a definição do que seja política pública, podemos considerar, exceto:

A formulação, alteração ou implementação dos tipos de políticas sociais em um país, dependem muito das características do sistema político daquele país. Como as políticas sociais são, em sentido mais restrito, formas de intervenção do Estado na sociedade civil, a configuração política daquele país, interfere na maneira de concebê-las e implantá-las. Esping-Andersen (1996 apud BRAIDE, 2014) criou uma conhecida e utilizada tipologia de regimes de bem-estar, cada qual correspondendo a um modelo de política pública social adotada, característico do sistema político do país. Vejamos:

Seguindo as melhores referências internacionais, as avaliações de políticas públicas devem ser executadas em caráter permanente e integradas ao ciclo de políticas públicas, que envolve também o planejamento, a execução e o controle orçamentário e financeiro. Só com a efetiva utilização dos resultados das avaliações na adoção de medidas de melhoria na execução das políticas públicas e no processo orçamentário e financeiro, que os princípios de eficiência, efetividade e eficácia serão aplicados. Assinale a alternativa que destaca as diretrizes da governança pública relacionadas ao processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas:

Nesse contexto, analise a alternativa que corresponde ao órgão responsável pela formulação, apoio, articulação e coordenação das ações no âmbito da assistência social.

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:

De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 292/2024, de 14 de agosto de 2024), a Política Municipal de Saneamento Ambiental (PSA) compreende estratégias, planos, programas e ações para promoção da salubridade ambiental e universalização do acesso e aprimoramento dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entendidos como constituintes da garantia do direito à cidade. São objetivos locais da PSA do município de Biguaçu:

Nos serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes: “Todos os esforços devem ser empreendidos para preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento. Esses vínculos são fundamentais, nessa etapa do desenvolvimento humano, para oferecer-lhes condições para um desenvolvimento saudável, que favoreça a formação de sua identidade e sua constituição como sujeito e cidadão”. (Orientações técnicas: serviço de acolhimento para crianças e adolescentes, 2009). Entre as ações cotidianas dos serviços de acolhimento para garantir esse direito, estão:

No processo de formulação das políticas públicas, os gestores devem observar as condições socioeconômicas dos cidadãos ou de determinada região para a qual a política se destina. Nesse sentido, o uso dos indicadores socioeconômicos

No âmbito do Susp, a Lei nº 13.675/2018 determina que as ações de segurança pública devem seguir um modelo de cooperação federativa. Qual das alternativas abaixo é incompatível com as diretrizes dessa legislação?

“A crescente diversidade das famílias brasileiras as faz lidarem de maneiras distintas com os efeitos das várias “crises”, que vão desde a dos jovens, do envelhecimento, da pobreza e do déficit de cuidado até a gerada pela recente pandemia provocada pelo vírus da covid-19. A forma de lidar com elas depende dos recursos humanos, financeiros e de tempo disponíveis dentro de cada arranjo familiar”. (IPEA, 2023) Sobre os arranjos familiares no Brasil é INCORRETO afirmar que:

As políticas públicas são instrumentos fundamentais para a atuação do Estado na promoção do bem-estar social e no enfrentamento de problemas coletivos. Sobre o conceito, características e classificação das políticas públicas, analise as afirmativas abaixo. I. Políticas públicas são ações e programas desenvolvidos apenas pelo governo federal, sem a participação de outros entes federativos ou da sociedade civil; II. Uma das características das políticas públicas é a sua natureza dinâmica, pois elas são formuladas, implementadas e avaliadas em um processo contínuo e adaptativo; III. As políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas, dependendo de seus objetivos e impactos na sociedade; IV. A participação social é um elemento dispensável no processo de formulação de políticas públicas, uma vez que a expertise técnica dos gestores públicos é suficiente para garantir sua eficácia; V. Políticas públicas setoriais, como as de saúde e educação, são exemplos de políticas que atendem a necessidades específicas de determinados grupos ou áreas da sociedade. Assinale a alternativa correta.

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa que visa:

Leia o texto abaixo: O trabalho de um analista de políticas públicas é o de delimitar o problema público, gerar alternativas con - sistentes, projetar custos e benefícios, e dissolver (ou antecipar) conflitos de interesses: tudo isso para evitar a repetição, imitação, preconceito ou autointeresse. Sair do achismo para evitar falhas de implementação (implementation gaps ). Com base no texto e de acordo com os conhecimen - tos sobre planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas, é correto afirmar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) de acordo com o Capítulo II – Das Atribuições do Poder Público da Lei nº 8.313/1991.( ) É atribuição do Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.( ) Compete ao Poder Público incentivar a produção, difusão e preservação dos bens culturais, promovendo o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras.( ) O Poder Público deve proteger as expressões culturais, regionais e populares, fortalecendo a diversidade cultural existente no território nacional.( ) A lei estabelece que o Poder Público deve promover a descentralização das ações culturais, integrando políticas e recursos entre União, Estados e Municípios.( ) É responsabilidade do Poder Público garantir que o patrimônio cultural seja preservado, valorizado e transmitido às futuras gerações.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

Leia o texto abaixo: O trabalho de um analista de políticas públicas é o de delimitar o problema público, gerar alternativas con - sistentes, projetar custos e benefícios, e dissolver (ou antecipar) conflitos de interesses: tudo isso para evitar a repetição, imitação, preconceito ou autointeresse. Sair do achismo para evitar falhas de implementação (implementation gaps ).Fonte: SECCHI, Leonardo. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2016. Com base no texto e de acordo com os conhecimen - tos sobre planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas, é correto afirmar:

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:I. Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.II. O Distrito Federal, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.III. Gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, observadas determinadas disposições.Está CORRETO o que se afirma:

Em relação ao tema Família, preencha os espaços em branco e marque a alternativa correspondente: Entende-se por _____________ a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Entende-se por________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. A colocação em _____________ far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

No âmbito da política de fomento à pesca e à aquicultura e das noções de legislação federal aplicável, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com a legislação vigente, a competência para elaborar as normas gerais da Política Nacional de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, fi scalizando as ações de execução, é da(o):

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.399/2022, assinale a alternativa correta sobre os princípios que orientam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em conformidade com o SINASE, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento são vedados:

Entre os objetivos previstos pela Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, pode-se considerar:

O monitoramento da gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social é realizado por meio de vários indicadores. O percentual de famílias inseridas em acompanhamento familiar em relação ao total de famílias benefi ciárias do PBF, PETI e BPC, constitui o indicador de taxa de:

Durante a formulação de uma política pública voltada à redução da emissão de gases de efeito estufa no setor industrial, o Governo Federal discutiu a ampliação do uso de fontes renováveis. A proposta envolvia incentivos para produção de energia solar e eólica, bem como modernização da matriz elétrica. Após análise técnica, foi defi nido que a pasta responsável pelo planejamento e execução da política energética brasileira deveria conduzir o projeto. A formulação e a execução da política nacional de energia elétrica são de responsabilidade do Ministério:

O conceito de neurodiversidade refere-se à ideia de que as variações no funcionamento neurológico humano, como o autismo, o déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia, e outras condições, são variações naturais e valiosas do cérebro humano. Essa abordagem reconhece que cada indivíduo possui habilidades e modos de pensar distintos, e que essas diferenças não devem ser percebidas como patologias, e sim como uma parte natural da diversidade humana. No contexto educacional e no mercado de trabalho, a proteção à neurodiversidade envolve políticas e práticas inclusivas, que garantem igualdade de oportunidades e o direito de participação ativa de todas as pessoas, independentemente de suas condições neurocognitivas. Em muitos países, como o Brasil, essa proteção é reforçada por legislações que buscam combater a discriminação e promover ambientes mais inclusivos, tanto no setor público quanto no privado. Considerando o conceito de neurodiversidade, qual das alternativas abaixo está em conformidade com as políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos das pessoas neurodivergentes no Brasil?

Os serviços de proteção que garantem proteção integral de moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário, compõem, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Proteção Social Especial de:

A definição a seguir diz respeito a qual conceito importante no funcionamento do Sistema Único de Saúde? “Realiza a formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde de acordo com o nível de governo que cada um representa.”

A convivência familiar e comunitária é:

Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará tem como um de seus objetivos principais:

De acordo com Gremaud, et al (2023), o Índice de Desenvolvimento Humano é dado pela média aritmé - tica de três indicadores: um de renda, um que observe a saúde da população e um que retrate as condições da educação da população. Assinale a alternativa que apresenta o exemplo cor - reto de cada indicador, respectivamente.

A inserção da(o) assistente social na educação tem se expandido nas últimas décadas, desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento dessa política social. O trabalho da(o) assistente social na escola:

O planejamento de políticas públicas de assistência social requer conhecimento das demandas sociais e uma análise criteriosa do contexto socioeconômico. Acerca desse processo, marque a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. Qual dimensão da Assistência Social se destaca quando falamos de benefícios não contributivos, como o BPC e Programas de Transferência de Renda?

A Lei Federal n.º 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa Família, possui interfaces com a política de educação e saúde por meio de condicionalidades. Analise: I. A condicionalidade educacional, em geral, exige presença mínima na escola, reforçando a continuidade dos estudos pelas crianças e adolescentes atendidos. II. As condicionalidades são meramente simbólicas, inexistindo supervisão por parte do poder público. III. A contrapartida na saúde engloba vacinação e acompanhamentos de gestantes, fortalecendo ações preventivas. IV. O descumprimento repetido das condicionalidades pode ocasionar advertências, bloqueio ou até cancelamento do repasse financeiro. Estão CORRETAS as afirmativas:

Nas últimas décadas, políticas de inclusão social no Brasil foram ampliadas por meio de iniciativas governamentais de grande impacto, principalmente para a população de baixa renda. Considerando esse cenário, qual das alternativas abaixo cita uma dessas iniciativas?

O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza a proteção social em diferentes níveis de complexidade para atender às necessidades da população. Sobre a PNAS, marque a alternativa correta:

A importância da convivência familiar para o desenvolvimento da criança e do adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar:

O Manual do Entrevistador no Cadastro Único recomenda estratégias de abordagem respeitosa e acolhedora, a fim de obter dados fidedignos. Qual orientação exemplifica esse princípio?

Um entrevistador, diante de uma família numerosa que declara depender de diversos trabalhos eventuais, encontra dificuldade para detalhar todos os tipos de renda e gastos do mês. Os membros mostram receio de especificar a realidade, temendo algum cancelamento de benefício. Que estratégia pode melhorar a precisão das informações coletadas?

Na política educacional, pensando no funcionamento da escola, o instrumento de descentralização e democratização na tomada de decisões pedagógicas, jurídicas e organizacionais na escola é a (o):

O Sistema Pró-Social visa agilizar a coleta e o processamento de dados sobre famílias cadastradas. Como esse sistema pode favorecer a tomada de decisão do entrevistador e a integração com outras políticas?

Nos casos em que há a necessidade do afastamento de criança e de adolescente do convívio familiar, os serviços de acolhimento exercem a função de proteção e de cuidado, de forma excepcional e provisória. De acordo com a legislação vigente, o documento elaborado, tendo por objetivo orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação da situação que enseja a aplicação da medida, é o:

O planejamento e a execução das políticas de Assistência Social, especialmente no que concerne à gestão do CadÚnico e à oferta de serviços nos CRAS, exigem articulação federativa. Analise: I. A União estipula normas gerais, enquanto estados e municípios operacionalizam e complementam as ações, observando a diretriz de descentralização. II. Os municípios têm margem para adaptar o atendimento e a forma de coleta de dados, respeitando padrões metodológicos unificados do CadÚnico. III. O Governo Federal não assume responsabilidade em relação ao financiamento das iniciativas assistenciais, cabendo aos municípios custear os CRAS. IV. A coordenação entre os entes federados não se faz necessária na Assistência Social, pois cada esfera possui autonomia total para agir isoladamente. Estão CORRETAS as afirmativas:

O entrevistador para programas sociais frequentemente se depara com dúvidas de ordem ética, como a possibilidade de fraudes ou subdeclarações de renda. Qual conduta profissional expressa postura ética consistente?

No que tange às políticas públicas, é correto afirmar que a intersetorialidade

Família é uma estrutura que se altera segundo o contexto social, cultural e histórico. Assinale os itens que melhor representam a concepção de família adotada pelas políticas públicas atuais: I - Grupo de pessoas com vínculos afetivos de consanguinidade ou de convivência. II - Grupo de pessoas somente com vínculos afetivos de consanguinidade. III - As famílias são formadas exclusivamente por mãe, pai e filhos ou filhas. IV - Existem vários arranjos familiares. V - Primeiro núcleo de socialização dos indivíduos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece objetivos voltados à gestão integrada, à sustentabilidade e à redução dos impactos ambientais decorrentes da geração de resíduos. Considerando esses objetivos, analise as assertivas:I. A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental integra as diretrizes centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.II. O incentivo ao uso de matérias-primas provenientes de reciclagem constitui um dos objetivos, associado ao fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem.III. A ampliação da disposição final dos resíduos, por meio da criação de novas áreas para deposição em larga escala, é prevista como estratégia de gestão para garantir continuidade do serviço público.Das assertivas, pode-se afirmar que:

A nutricionista Ana Clara coordena o serviço de alimentação hospitalar em um município que revisou recentemente seu Plano Municipal de Saúde. Em reunião com a equipe multiprofi ssional, foram discutidas as responsabilidades dos entes federativos no SUS e os avanços trazidos pelo Pacto pela Saúde, com impacto direto nas ações nutricionais e no fi nanciamento dos serviços. Considerando o Pacto pela Saúde e seus refl exos na organização das ações e serviços do SUS, um dos avanços promovidos por esse pacto foi:

A avaliação e monitoramento das políticas públicas são essenciais para garantir sua efetividade. Sobre esse tema, marque a alternativa correta:

A formação profissional do entrevistador deve contemplar legislação específica, como o Decreto n.º 6.214/2007 (BPC), o Decreto n.º 5.209/2004 (Bolsa Família) e a Lei n.º 10.836/2004. De que forma o conhecimento dessas normas contribui para a efetividade do trabalho?

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua visa garantir o acesso dessa população a direitos básicos e à inclusão social. Sobre essa política, marque a alternativa correta:

Uma família recém-chegada à zona rural do município alega estar em extrema vulnerabilidade, sem documentos de identificação atualizados e sem comprovação de endereço ou renda. O entrevistador desconfia de algumas informações contraditórias, mas percebe a necessidade urgente de apoio. Qual solução equilibrada pode ser adotada?

Compreender o processo de formulação de políticas é essencial para organizar prioridades e construir soluções viáveis. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA sobre o processo de formulação de políticas públicas.

As políticas públicas no Brasil envolvem um conjunto de decisões e ações governamentais destinadas a enfrentar problemas públicos e atender demandas sociais. Esse processo é tradicionalmente compreendido em etapas interdependentes, que incluem a formulação, a implementação e a avaliação das políticas, ainda que, na prática, essas fases não ocorram de forma linear. Considerando as noções gerais sobre formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Política de Patrimônio Ambiental do Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, é diretriz geral da política municipal de meio ambiente:

Em uma reunião de avaliação ex ante de uma política pública, a equipe técnica notou que os indicadores escolhidos abrangeriam uma grande quantidade de aspectos do programa, incluindo detalhes que pouco influenciariam no resultado esperado.

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar que:

O processo de mundialização do capital, direcionado por princípios e recomendações de políticas neoliberais, infere em todas as instituições sociais. Assim sendo, o Estado, as famílias, o direito, as políticas sociais, por exemplo, são influenciados pelas tendências, dinâmicas e interesses capitalistas de acumulação. É nesse contexto contraditório que se tem um maior estímulo para a diminuição dos investimentos estatais no provimento das ações que podem promover melhores condições de vida para indivíduos, famílias e grupos. Ao considerar as influências neoliberais sob as ações do Estado, principalmente na elaboração, implementação e execução de políticas sociais, pode-se afirmar que:

Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente:

“Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais” constitui:

Tais políticas serão mais bem-sucedidas quando, no nível da ação, a articulação entre as parcerias público-privadas e os governos locais, estaduais e federal seja

Indique a alternativa correspondente a um dos princípios da Assistência Social.

Tendo como Base a Norma Operacional Básica/2012, o Piso Básico Variável destina-se:

A prefeitura do município de Felicilândia, em parceria com o estado e a União, está desenvolvendo um projeto para construir parques e centros esportivos, como parte de uma iniciativa que busca aumentar as opções de lazer e cultura na cidade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre esta ação é CORRETO afirmar que:

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF estão o

Um grupo de cidadãos pretende desenvolver atividades vinculadas aos direitos da pessoa humana, buscando aplicação prática dos conhecimentos teóricos que lhe foram ensinados em vários locais e com diversos níveis de abordagem. Nos termos do Decreto no 7.037/2009, existem vários eixos e diretrizes que devem pautar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). O fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática é uma diretriz vinculada ao seguinte eixo orientador:

Sobre Avaliação de Políticas Públicas NÃO está correto afirmar que:

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança alimentar atendida pela rede socioassistencial. As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes:

Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas, observando-se a seguinte divisão:

Fundamentando-se na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: I. Promover a integração das comunidades carentes. II. Racionalizar a utilização de recursos naturais. III. Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas. Está(ão) CORRETO(S):

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) assume como fatores identitários dois grandes eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo eles:

Segundo a Constituição Federal, a política ________ será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Constituição Federal, a política ________ será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

Fundamentado na Lei Nº 8.742/1993, indique a alternativa que complete CORRETA e respectivamente a lacuna abaixo. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela________________, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

A extensão rural visa a efetuar uma assistência técnica de orientação aos agricultores de forma mais individualizada, principalmente preocupada com a resolução de problemas relacionados com a produção agropecuária; é uma forma de ensinar, não na escola, mas no meio onde se desenvolve a prática e surgem as dificuldades, que, com o auxílio da ciência e do trabalho de extensão, é possível esclarecer e criar alternativas. Com base nos preceitos referentes à extensão rural praticada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta.

Criados a partir da década de 1990, significam o desenho de uma nova institucionalidade nas ações públicas, que envolvem distintos sujeitos nos âmbitos estatal e societal, com competência de apreciar, controlar, fiscalizar e deliberar políticas públicas setoriais ou de defesa de direitos de segmentos específicos. São canais importantes de participação coletiva e de criação de novas relações políticas entre governos e cidadãos, que pretendem modificar tanto o Estado quanto a sociedade em direção à construção de esferas públicas:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um instrumento fundamental para a organização e a garantia de direitos sociais no Brasil, estruturando-se no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação à instância coordenadora dessa política, é correto afirmar que:

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um modelo de gestão das ações de assistência social no Brasil, instituído para garantir direitos e promover a organização dessa política pública. Sobre o que é o Suas, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social:

Em uma reunião no CRAS, onde discute com os colegas sobre os princípios que orientam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é questionado: qual é um dos princípios fundamentais da Política Nacional de Assistência Social?