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Administração Pública • Politicas Publicas • Pref. Tapurah/MT • 2025
Nos casos em que há a necessidade do afastamento de criança e de adolescente do convívio familiar, os serviços de acolhimento exercem a função de proteção e de cuidado, de forma excepcional e provisória. De acordo com a legislação vigente, o documento elaborado, tendo por objetivo orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação da situação que enseja a aplicação da medida, é o:
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