Legislacao Tributaria

Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/1994 -Código Tributário Municipal, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

Considerando-se a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, sobre lançamento, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o ISS, analisar a sentença abaixo:O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (1ª parte). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas (2ª parte).A sentença está:

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com, EXCETO:

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus ____________, vedadas quaisquer deduções.

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, analisar a sentença abaixo:Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda (1ª parte). Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (2ª parte).A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou________________.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante determinadas condutas. Sobre essas condutas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com DI PIETRO, sobre improbidadeadministrativa, em relação ao sujeito ativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:O(a) ___________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.

O sistema de controle interno em Municípios, com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos, visa à avaliação e ao controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e possui as seguintes atribuições:

Em relação ao Sistema de Controle Interno de órgãos e entidades auditados, marcar C para o que são procedimentos analisados na verificação de sua efetiva atuação, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Enquanto os tributos têm como fonte exclusiva a lei e se caracterizam pela compulsoriedade, os preços públicos constituem receita originária decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou serviço em uma relação de cunho negocial em que está presente a:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal, são chamadas contribuições profissionais ou corporativas. Os conselhos de fiscalização Constituição Federal ________________ que fiscalizam o exercício de profissões regulamentadas, conforme as respectivas leis específicas. As contribuições devidas a tais conselhos são chamadas anuidades, ___________________.

A aplicação do princípio da capacidade contributiva se revela e se viabiliza de vários modos diferentes. Considerando-se o exposto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é correto afirmar que

Consoante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores, a despesa total com pessoal em cada período de apuração para os Municípios pátrios não poderá exceder,

Segundo a legislação que norteia normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, as despesas regularmente empenhadas e liquidadas não pagas ou não canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro que a originou é chamada de:

Consoante a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Desse modo, as dotações destinadas a despesas para as quais não haja orçamento específico classificam-se em

Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores, a conta que serve para diminuir o valor de elementos do ativo quando corresponde à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado é a de e

A Cia. A&L LTDA. utiliza o sistema de inventário permanente. No mês de início de suas atividades, apresentou a movimentação de mercadorias, na ordem cronológica a seguir (desconsidere a incidência de impostos):- aquisição de 150 unidades a R$ 45,00 cada uma;- venda de 35 unidades a R$ 60,00 cada uma;- aquisição de 45 unidades a R$ 50,00 cada uma;- venda de 80 unidades a R$ 55,00 cada uma.O valor do estoque final de mercadorias, caso a empresa utilize o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) será:

Sobre a Auditoria é correto afirmar que:

Uma geladeira foi comprada com pagamento à vista e por isso resultou na obtenção de um desconto de 20%. Desse modo, se paguei R$ 2.000,00 reais, o valor original da geladeira era de

Um capital de R$ 1.000,00, aplicado à taxa de juros simples de 5% ao ano, gerou um montante de R$ 1.400,00, depois de certo tempo. O tempo de aplicação foi de

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos mol desda Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

Segundo a Lei Municipal n° o 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese,a referida Lei estabelece que

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

Considerando o que dispõe a Lei n° 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco)parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal no 3.415/1988, é correto afirmar que

A Lei Municipal no 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal no 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

Segundo a Lei Municipal no 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livre sou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal no 6.793/2010,

Segundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,

Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar no 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.

Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que

Nos termos da Resolução do CGSN n° 140/2017 (Simples Nacional), é correto afirmar que, para os efeitos da Resolução, são considerados componentes da Receita Bruta:

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal no 5.767/2001,que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

A obrigação prevista na legislação tributária e que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como a entrega de uma declaração, recebe o nome de:

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:

Sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência do seguinte ente:

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, não se pode afirmar que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São classificados como tributos, EXCETO:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto especial:

A obrigação tributária é principal ou acessória. Em relação à obrigação principal, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, NÃO se pode afirmar que:

Sobre a solidariedade tributária, NÃO se pode afirmar que:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Em relação ao pagamento do crédito tributário, NÃO se pode afirmar que:

O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:

Analise as afirmativas abaixo sobre Dívida ativa: