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testes-anteriores • Legislacao Tributaria • Pref. Sentinela do Sul/RS • 2020
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o ISS, analisar a sentença abaixo:O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (1ª parte). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas (2ª parte).A sentença está:
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