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testes-anteriores • Legislacao Tributaria • Pref. Sentinela do Sul/RS • 2020
Enquanto os tributos têm como fonte exclusiva a lei e se caracterizam pela compulsoriedade, os preços públicos constituem receita originária decorrente da contraprestação por um bem, utilidade ou serviço em uma relação de cunho negocial em que está presente a:
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