Legislacao Do Sus

A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são

A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional 29. Sobre o investimento dos estados e municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o investimento dos estados e municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:

QUESTÃO 02 – Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS, EXCETO:

Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei n º 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, seção II - da Saúde, é INCORRETO afirmar que

A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde estabelece normas para a organização das ações e serviços. Identifique a alternativa que destaca uma determinação legal fundamental para o funcionamento do SUS, conforme sua fundamentação normativa.

Os Conselhos de Saúde possuem o regimento interno enquanto documento regulamentador do processo de funcionamento e trabalho. Acerca da apreciação e aprovação desse documento, é CORRETO afirmar que compete à (ao)

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir: I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário. II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional. III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento. IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública. Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme estabelecido no Art. 4º, § 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:

Sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de outras providências, considerando o Decreto nº 7.508/2011 que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece condições para que os Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles devem, por exemplo, formar Conselhos de Saúde, elaborar planos de saúde e produzir relatórios de gestão. Assinale a opção que indica corretamente o que ocorre caso estes requisitos não sejam atendidos.

A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Recentemente, atualizações incluíram dispositivos para reforçar a transparência e a proteção de grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19-V, assinale a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Saúde (SUS) também foi regulamentado pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) traz disposições sobre proteção integral. Assinale a alternativa que descreve um apoio do Agente Comunitário de Saúde na aplicação desse Estatuto:

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) define deveres e atribuições no âmbit o da saúde pública. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição alinhada à atuação do Agente Comunitário de Saúde:

A Lei nº 8.689/1993, ao tratar da organização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos de transparência e controle social por meio da obrigatoriedade de apresentação periódica de relatórios de gestão pelos gestores do SUS. Com base no artigo 12 dessa lei, julgue as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas. (__) O gestor do SUS em cada esfera apresentará trimestralmente ao Conselho de Saúde e em audiência pública nas casas legislativas relatório detalhado com informações sobre recursos aplicados, auditorias e oferta/produção de serviços. (__) O relatório é anual e facultativo, sem menção a audiência pública. (__) O relatório deve ter ampla divulgação. (__) O conteúdo abrange rede própria, contratada ou conveniada. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Considerando à Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal. Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

No que diz respeito a Lei Federal nº 8.142/90, assinale a alternativa que melhor expressa uma diretriz fundamental dessa Lei.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil representou um marco histórico no setor da saúde, sendo fundamentada por princípios e diretrizes essenciais. Assinale a alternativa correta em relação à evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e à estruturação do SUS.

Sobre a Lei 8080/90, assinale a alternativa CORRETA:

Ao longo de sua história houve muitos avanços e desafios permanentes a superar. Isso tem exigido, dos gestores do SUS, um movimento constante de mudanças, pela via das reformas incrementais. Contudo, esse modelo parece ter se esgotado, de um lado, pela dificuldade de imporem-se normas gerais a um país tão grande e desigual; de outro, pela sua fixação em conteúdos normativos de caráter técnico-processual, tratados, em geral, com detalhamento excessivo e enorme complexidade. Qual a PORTARIA que divulga o Pacto pela Saúde e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.142/1990, a situação descrita

Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema único de Saúde, EXCETO:

Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:

Trata-se de princípios fundamentais do SUS, EXCETO:

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e define aspectos fundamentais para a organização e o funcionamento da saúde pública no Brasil. Sobre o tema, marque o item correto.

De acordo com a Lei Federal no 8.142/1990, qual é a principal diferença entre os conselhos de saúde e as conferências de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)?

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente. À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A lei estabelece princípios doutrinários e organizativos que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). I. O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios. II. O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação, integrando ações preventivas e curativas. III. A Descentralização é um princípio organizativo que prevê a redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, com direção única em cada esfera de governo. IV. A Equidade, embora não explicitada com este termo exato no texto original da lei 8080/90 (mas sim como igualdade da assistência), é interpretada doutrinariamente como o tratamento desigual aos desiguais, priorizando quem tem maior necessidade para reduzir disparidades. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Segundo a Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários atua

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações de saúde em todo o território nacional, contemplando princípios fundamentais do SUS. Assinale a alternativa CORRETA :

O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.

Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta sobre o direito a acompanhante da mulher nos serviços de saúde, segundo a Lei no 8.080/90.

De acordo com o artigo 36 da lei Federal 7508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais, EXCETO:

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir: I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros. II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional. III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho. IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto. Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto n .º 7.508, de 28 de junho de 2011 , regulamenta a Lei n .º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito da assistência à saúde, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME ), que deverá ser acompanhada pelo

Em outubro de 2024, seis pessoas foram infectadas pelo vírus HIV após receberem transplantes de órgãos no Rio de Janeiro. O laboratório responsável pelas análises dos órgãos é privado e foi contratado pela Fundação Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, para atendimento ao programa de transplantes no estado. Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

O processo de planejamento e orçamento em saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, deve garantir coerência interfederativa e compatibilização de planos. À luz dos Artigos 30 e 31, assinale a CORRETA:

Considerando os mecanismos para a ordenação da Rede de Atenção à Saúde no SUS instituídos pelo Decreto n º 7.508/2011, assinale a alternativa correta em relação aos Contratos Organizativos da Ação Pública da Saúde (COAPs).

Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:

De acordo com a lei 8080 de 1990, assinale a alternativa abaixo que completa, respectivamente, as lacunas em: “Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por _________________, de profissionais liberais, legalmente _________________, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde”.

Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º - Lei 8080/90). A afirmativa extraída da lei orgânica do SUS, pode ser entendida, EXCETO:

Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:

O avanço significativo no processo de descentralização e municipalização do Sistema Único de Saúde (SUS) que consolidou o exercício pleno da gestão da atenção à saúde pelos municípios e pelo Distrito Federal, redefinindo os papéis das esferas federal, estadual e municipal, com ênfase na direção única, na integralidade das ações e na priorização da atenção básica ocorreu com a:

No que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e de outras providências, analise a afirmativa abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

Durante o processamento de artigos hospitalares, os profissionais de saúde responsáveis devem seguir as boas práticas para garantir a segurança do paciente e evitar infecções. De acordo com as etapas de processamento de artigos hospitalares norteada pela RDC nº 15 de 15 de março de 2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é correto afirmar que:

A Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

Sobre Controle Social no Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA:

Quando se trata de Regiões de Saúde, de acordo com o Decreto Federal de número 7.508/2011, assinale a alternativa correta:

A organização do Sistema Único de Saúde é orientada por fundamentos normativos que estruturam a atenção à saúde no território nacional. Entre esses fundamentos, destacam-se diretrizes voltadas à organização da rede e princípios relacionados ao acesso e ao cuidado. Assinale a alternativa que apresenta diretriz expressamente prevista na legislação do SUS.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que institui o SUS, qual é o princípio fundamental que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, promovendo a equidade e considerando as necessidades específicas de populações vulneráveis?

São princípios doutrinários do SUS:

De acordo com a Lei nº 13.595/18, no modelo de atenção em saúde, fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, o Agente Comunitário de Saúde que concluiu o curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados e com supervisão de profissionais de saúde de nível superior membro da equipe, poderá, em caráter excepcional, realizar

Acerca das disposições da Lei Orgânica da Saúde e suas implicações na vigilância em saúde, analise as afirmativas: I. A vigilância sanitária e epidemiológica são componentes essenciais para a detecção e controle de agravos no SUS. II. A participação comunitária não é considerada neste arcabouço legal, restringindo-se ao nível federal. III. As esferas municipais, estaduais e federais cooperam na execução das ações de vigilância. IV. O financiamento da vigilância em saúde depende exclusivamente do setor privado. Estão CORRETAS as afirmativas:

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são regulamentados por diferentes normativas legais e infralegais. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às atividades típicas do agente de combate às endemias, em sua região geográfica de atuação, conforme a Lei nº 11.350/2006.

De acordo com o Art. 13° da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as comissões intersetoriais têm o papel de articular políticas e programas voltados para temas específicos, que incluem, exceto:

Maria iniciou os estudos na faculdade de psicologia e no primeiro semestre do curso, a disciplina que mais se identificou foi Saúde Coletiva. Um dos assuntos estudados no momento é a Lei nº 8.142/1990, que aborda a participação da comunidade na gestão do SUS. E sua participação da comunidade ocorre por meio de:

Considere que uma mulher de 26 anos de idade, em acompanhamento com a Estratégia de Saúde da Família há 15 anos, atualmente está em tratamento de distúrbio ansioso depressivo, sem outras comorbidades. Ela busca o acolhimento, relatando que se casará em breve, e solicita o seu prontuário para levá-lo à nova unidade de referência, no bairro vizinho. Nesse caso, a conduta mais adequada é

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o SUS e define as ações que integram o campo da saúde. Qual das ações abaixo NÃO é prevista nessa lei?

A Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, estabelece diretrizes para o controle social no SUS. Segundo esse normativo os Conselhos de Saúde devem ser compostos por _____________. Assinale a alternativa que apresenta a composição dos Conselhos de Saúde, completando a lacuna acima.

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuár io, para atendimento da inte gralidade da assistência. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

Com base na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), avalie as afirmativas a seguir acerca da organização, da direção e da gestão do SUS. I. Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção compartilhada. III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do Sistema Único de Saúde ao estabelecer diretrizes para a participação popular e o financiamento do sistema. Considerando o que dispõe esta norma, assinale a alternativa correta:

Conforme estabelecido no Art. 4º, § 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:

De acordo com o Art. 8° da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços de saúde realizados pelo SUS (diretamente ou com a ajuda de instituições privadas) devem ser organizados de maneira:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define o SUS como um sistema organizado em __________, tendo como base o princípio da __________ para a oferta de serviços de saúde à população. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam a sentença acima.

O gestor da Unidade Básica de Saúde de Mocajuba, após constatar o aumento da incidência de dengue no município e surtos da doença na área adscrita , planejou a realização de uma ação integrada na comunidade , com Agentes de Combate às Endemias (ACEs), Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e as equipes de saúde, para prevenir a dengue. Antes da ação, a equipe esclareceu as atribuições de cada profissional e, com base na Lei nº 11.350/2006 e suas alterações, especificou que, dentre as atividades típicas do ACE em sua área geográfica de atuação, encontra(m)-se

A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil envolve não apenas a garantia do acesso universal e igualitário aos serviços, mas também a participação efetiva da comunidade e a organização dos fluxos financeiros entre os entes federados. A Lei nº 8.142/1990 representa um marco nesse sentido, ao regulamentar os mecanismos de controle social e de repasse de recursos, essenciais para a execução das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, atuando como instrumentos de participação e controle social. II. Os Conselhos de Saúde, criados em cada esfera de governo, são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, compostos paritariamente por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários do sistema. III. As Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, têm como objetivo principal avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, em consonância com os princípios do SUS. IV. A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão dos recursos do SUS no Ministério da Saúde, retirando dos municípios a autonomia financeira e administrativa para a execução de ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa correta:

Com base no art. 5º da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, a estruturação da Atenção Especializada em saúde no SUS se dará conforme as seguintes dimensões, que lastreiam os Eixos Estruturantes da PNAES, EXCETO:

A definição de Sistema Único de Saúde (SUS) é exposta no Art. 4º da Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante disto, marque a alternativa correta acerca da referida definição.

As Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 estruturam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e mecanismos de participação social e financiamento. Considerando essas normas que fundamentam a organização administrativa e o controle social no SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Ao elaborar o Plano Municipal de Saúde, a gestão deve observar que o art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito fundamental garantido por políticas que promovam a redução de riscos e assegurem o acesso universal e igualitário. Considerando esse princípio, qual alternativa traduz corretamente esse comando constitucional?

Com base na Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, analise os itens a seguir: I. O acesso se dará preferencialmente nos serviços de Atenção Básica. II. Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade. III. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema. IV. O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação, com transparência. V. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, e a equipe de serviço não apresentar estrutura compatível com o caso, para acolher, a família está apta para imediatamente tomar as devidas providências e decidir por outra opção para o melhor atendimento. Estão CORRETOS:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são leis, normas e documentos institucionais que organizaram e consolidaram o sistema público de saúde no Brasil desde sua criação. Acerca da relação entre marco regulatório e uma breve explicação do que ele significa, é CORRET O afirmar que:

A Lei nº 8.080/1990 define os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da Universalidade.

No redesenho da Rede de Atenção à Saúde, é essencial observar as diretrizes constitucionais do art. 198 da Constituição Federal. Qual alternativa expressa corretamente essas diretrizes?

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, qual a finalidade das Comissões Permanentes?

A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir: I. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. II. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática. III. A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. Está correto o que se afirma em

Com base no art. 199 da Constituição Federal, de que forma é admitida a participação da iniciativa privada na execução das ações e serviços de saúde no Brasil?

A lei complementar número 85 de 21 de julho de 2009 determina as atribuições do cirurgião dentista. Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não corresponde a uma atribuição deste profissional:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 − Lei Orgânica da Saúde, qual a finalidade das comissões intersetoriais?

No município de Santa Maria, foi realizada uma Conferência de Saúde com a participação de representantes da comunidade, trabalhadores da saúde, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo do evento foi avaliar a situação da saúde local e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Essa conferência está prevista na Lei nº 8.142/1990, que regula a participação social no SUS. Com base na situação hipotética apresentada, bem como na legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta a determinação correta sobre a realização da Conferência de Saúde.

O tromboembolismo venoso é uma condição grave que envolve a formação de coágulos sanguíneos nas veias. Como essa condição se manifesta?

Os princípios doutrinários do SUS foram criados para contribuir como um mecanismo de justiça social em saúde. São caracterizados como princípios doutrinários, EXCETO:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece que a organização do SUS deve seguir diretrizes específi cas para otimizar a gestão e o acesso aos serviços. Nesse contexto, um município de pequeno porte é responsável pela gestão de suas Unidades Básicas de Saúde, oferecendo atenção primária à sua população. Quando um paciente necessita de um procedimento de média complexidade, como uma cirurgia de apendicite, ele é encaminhado para o hospital regional de referência, que atende a vários municípios daquela área. Casos de altíssima complexidade, como um transplante de órgão, são direcionados para hospitais especializados na capital do estado. Essa organização do fl uxo de pacientes e da distribuição de responsabilidades entre os entes federativos refl ete a aplicação conjunta das diretrizes de:

A Lei nº 8.080/1990 define competências administrativas exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito das ações e serviços de saúde. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.