O Decreto n .º 7.508, de 28 de junho de 2011 , regulamenta a Lei n .º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito da assistência à saúde, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME ), que deverá ser acompanhada pelo