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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Guarulhos/SP - COREMU • 2025
Conforme estabelecido no Art. 4º, § 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter:
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