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saude-publica • Legislacao Do Sus • Pref. Brejo do Cruz/PB • 2025
Com base no art. 5º da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, a estruturação da Atenção Especializada em saúde no SUS se dará conforme as seguintes dimensões, que lastreiam os Eixos Estruturantes da PNAES, EXCETO:
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