Direito Tributario
Questões de Direito Tributario de concursos públicos.
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“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:
O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.
As taxas são:
Na execução fiscal:
Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.
Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.
É correto afirmar sobre os tributos:
É correto afirmar acerca da Execução Fiscal:
No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
De acordo com o artigo 1° da Constituição Federal, são fundamentos da República, EXCETO:
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo (artigos 159 e 160), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar que
É de competência municipal a instituição de imposto
Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que
Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que
São bens dos Municípios
O Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apoiada na própria legislação municipal. Entretanto, Não compete ao Município regular:
Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme disposto na legislação tributária, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o sistema tributário nacional, analisar os itens abaixo:
Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que
Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:
Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:
Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:
Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:
De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, os tributos de competência do Município são os seguintes, entre outros:
Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:
Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:
No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
Leia as afirmativas a seguir:
Joilson e Carla estavam em uma grande dúvida em relação à responsabilidade tributária. Joilson entendia que as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal eram responsáveis de forma subsidiária, enquanto Carla entendia que inexistia responsabilidade subsidiária ou solidária. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Leia as afirmativas a seguir:
Leia as afirmativas a seguir:
Gabriel estava em grande dilema após receber o pedido de cotação de uma empresa estrangeira para iniciar a exportação dos produtos da empresa brasileira em que trabalha. Por desconhecer o ramo de exportação, Gabriel não sabia quais seriam os tributos devidos e resolveu consultar no Código Tributário Nacional. Após a consulta, Gabriel descobriu que há um imposto sobre a exportação, de competência da União, e que tem como fato gerador:
Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.
Leia as afirmativas a seguir:
Leia as afirmativas a seguir:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que
De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Das limitações do poder de tributar trazidas pela Constituição Federal, em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros itens:
Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que
De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Os serviços públicos correspondem a atividades essenciais para a qualidade de vida da população, sendo dever do Estado a sua prestação, seja na via direta ou indiretamente. Essas atividades, por sua vez, têm custos elevados de instituição, manutenção e desenvolvimento, cuidando o Direito Tributário brasileiro de tratar de modalidade de tributo apta a auxiliar nessa demanda. Na disciplina desse tema, tem -se que
São atributos da função de um fiscal tributário, exceto:
É INCORRETO afirmar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real, com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de mutuário.Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário
De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) não se pode afirmar que:
A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o:
Para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o máximo de:
Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária__________________ , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato_____________ , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:
É INCORRETO afirmar sobre a competência tributária.
De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:
Em relação a tributos analise as afirmações abaixo.
Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.Nessa situação hipotética, o laudêmio
Laura é uma jovem andarilha, civilmente capaz de responder pelos seus atos praticados Brasil afora. Como sua principal característica, não estabeleceu nenhum local como domicílio tributário, e sequer tem domicílio civil, nem residência fixa ou algo que p ossa caracterizar, uma vez que não pratica nenhuma atividade com endereço certo, pois vive viajando.Com base no que foi dito, assinale a opção correta:
Considera-se _______________o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações________________ , sendo contribuinte distinto dos herdeiros e legatários.A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:
Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, não é possível afirmar que:
Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público,retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990:
Em relação ao imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Município de Jijoca de Jericoacoara, é incorreto afirmar que:
Em relação às causas extintivas do crédito tributário, analise as afirmações:
À luz do disposto no Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU
No que tange a Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Segundo o art. 150 do Código Tributário Nacional, o _____________, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:
Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:
Segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1ºEsta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
Observe os itens a seguir sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:
O imposto sobre serviços (ISS) é um imposto municipal a ser recolhido pelas empresas, independentemente do segmento em que elas atuem. A alíquota mínima de cobrança é de_______________________. O imposto a destinado não apenas às empresas, mas também aos profissionais autônomos.A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado.II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência.III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país.IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.
A obrigação tributária, por decorrer da Lei, tem natureza pública, ocorrendo independentemente da vontade do particular. Apresentado o breve conceito, assinale a alternativa correta acerca do tema:
Sobre o disposto no Código Tributário Nacional acerca do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção ERRADA.
Quem tem carro sabe que todos os anos não há como fugir do pagamento do IPVA. Carros, motos, caminhões, ônibus e outros veículos automotores devem recolher anualmente o tributo, cuja alíquota varia de estado para estado e de acordo com o valor do veículo na tabela FIPE. Metade do valor fica com o Estado e a outra metade vai para a cidade na qual o bem foi registrado. No estado de São Paulo, a porcentagem cobrada a título de IPVA sobre o valor do veículo na tabela FIPE é:
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.Em relação à este tributo, é incorreto afirmar que:
São modalidades diretas de extinção do crédito tributário, exceto:
_____________é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.
No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é
O valor que é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens cuja finalidade principal é servir de base para o cálculo de certos impostos e — em alguns casos — emolumentos judiciais ou administrativos é chamado de: