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testes-anteriores • Direito Tributario • Pref. Barão de Cocais/MG • 2020
Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:
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