Lei 8142 90

O Art. 1º da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, detalha a estrutura organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando as instâncias colegiadas. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a instância colegiada que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.142/1990, a situação descrita

A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre ela é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos Municípios. Estão incorretas apenas:

Em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para:

Em relação a cada esfera de governo, a Lei nº 8.142/90 estabelece, com base no Sistema Único de Saúde (SUS) Legislativo, as seguintes instâncias colegiadas:

Em relação ao disposto na Lei nº 8.142/90, marque a alternativa CORRETA:

Sobre os mecanismos de financiamento e controle social do SUS previstos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir: I. “A Constituição Federal (1988) remeteu a regulamentação do SUS à aprovação de leis complementares e ordinárias e, desde então, foram aprovadas pelo Congresso Nacional, entre outras, a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”. II. “Ao longo do tempo, a Lei nº 8.080/90 foi alterada por algumas leis complementares e atos e, até o ano de 2006, os novos capítulos na Lei nº 8.080/90 já tratavam do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; do Subsistema de atendimento e internação domiciliar; do Subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde; do reconhecimento das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores.” Assinale a alternativa CORRETA:

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, entre outras providências, estão dispostas na Lei nº 8.142/1990. De acordo com a normativa, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.Em conformidade com a Lei enunciada, analise o Art. 4º. Após análise, marque a expressão que completa coerentemente o Parágrafo Único.Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde. II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990. III - Plano de saúde. IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de 2 (dois) anos para sua implantação.Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, _______________________ .

Com base na Lei n.º 8.142/1990, analise as afirmações a seguir: I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta em relação ao conjunto dos demais segmentos. III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Diante da análise, assinale a alternativa que faça uma afirmação correta.

A Secretaria Municipal de Saúde de uma cidade de porte médio do estado de São Paulo, instrui as Unidades Básicas de Saúde do município para que organizem uma reunião com os moradores de suas áreas de abrangência para discussão de propostas para a saúde que serão encaminhadas para a Comissão Organizadora da Conferência de Saúde sob as diretrizes e em concordância à Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre outras providências, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre a definição de Conferências de Saúde: Leia as afirmativas: I. Trata-se de um Fundo Nacional de Saúde (FNS) cujos recursos serão alocados como: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. Consórcio para execução de ações e serviços de saúde estabelecidos pelos municípios remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da lei 8.142/90. IV. Atuante em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.IV- Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.Marque a série de incisos que estão coerentes com o caput do Art. 2º.

O Agente de Combate a Endemias (ACE) está participando de uma reunião do Conselho Municipal de Saúde para discutir a alocação de recursos financeiros destinados ao combate de uma nova doença endêmica na região. Nesse contexto, e com base na Lei nº 8.142/1990, que trata do controle social e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale o papel do Conselho Municipal de Saúde.

Sobre o SUS e suas principais legislações assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei n.º 8142/90, pode-se afirmar sobre a representação dos Conselhos Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) no Conselho Nacional de Saúde:

Assinale a opção correta, com base na Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde.

Conforme estabelecido na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos, será:

Em conformidade com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, conforme estabelecido no Decreto nº 3.048 /1999 . Nos termos do referido Decreto , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos , e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo: I. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser maior em relação ao conjunto dos demais segmentos. IV. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. Está CORRETO o que se afirma em

Qual legislação dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde?

No contexto da participação social nas questões de saúde no Brasil, sobre a legislação que estabelece a participação da sociedade na formulação e controle das políticas de saúde, pode-se afi rmar que:

Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.

A Lei nº 8142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais na área da saúde, estabelece que, para receberem esses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem:

De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para que os municípios, os estados e o Distrito Federal possam receb er os recursos previstos nesta lei deverão contar com, pelo menos:

A lei 8.142/90 estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é de:

A Lei n. 8.142/1990 foi criada para regulamentar a transfe - rência de recursos financeiros para a saúde e garantir a participação social no SUS. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. Estes últimos

Sobre a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A lei 8142/90, determina duas formas de participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS que são: