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Legislação Específica • Lei 8142 90 • Pref. Paraty/RJ • 2024
Com base na Lei n.º 8.142/1990, analise as afirmações a seguir: I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta em relação ao conjunto dos demais segmentos. III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Diante da análise, assinale a alternativa que faça uma afirmação correta.
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