Legislacao Sanitaria

Para o bom funcionamento das redes prediais de água e de esgoto é essencial realizar as manutenções preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias. Uma ação preventiva é a:

A Lei Complementar nº 072/2016 (Código Sanitário) do município de Guaraciaba/SC estabelece padrões de potabilidade para a água destinada ao consumo humano. Conforme o Art. 59 desta lei, o controle da qualidade da água de qualquer sistema de abastecimento será considerado satisfatório quando o resultado das análises bacteriológicas demonstrar, entre outros critérios, ausência de uma bactéria específica. Qual é essa bactéria?

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as penalidades correspondentes, sendo considerada um marco na garantia da saúde pública. Segundo o texto da lei: “Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que viole as normas legais e regulamentares destinadas à preservação da saúde”. Diante disso, considere o seguinte caso: Durante uma fiscalização em um mercado, foi constatada a venda de produtos lácteos com data de validade alterada e armazenados a temperaturas acima do recomendado. Ao ser questionado, o gerente justificou que a prática era necessária para evitar desperdício. Baseando-se na legislação sanitária, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa e legalmente adequada:

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula a inspeção de produtos de origem animal, estabelecendo critérios rigorosos para a comercialização e consumo seguro. O artigo 174 do RIISPOA determina que “o transporte de produtos de origem animal deve ser realizado em condições que garantam a manutenção de suas características higiênico -sanitárias e tecnológicas”. Diante disso, analise o seguinte caso: Um caminhão transportando carnes refrigeradas foi abordado em uma barreira sanitária. O fiscal constatou que o sistema de refrigeração estava inoperante e as temperaturas internas atingiam 12°C, acima do limite regulamentado. O motorista apresentou documentação sanitária válida e alegou que a falha ocorreu durante o trajeto. Qual seria a conduta adequada com base no RIISPOA?

Segundo a legislação vigente, “a inspeção sanitária deve ser pautada em princípios de precaução, priorizando ações preventivas e corretivas para proteger a saúde coletiva”. Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal constatou que alimentos prontos para consumo estavam armazenados a temperaturas inadequadas, e não havia registro das últimas higienizações de equipamentos. Além disso, a documentação do treinamento dos manipuladores de alimentos estava incompleta. Qual seria o procedimento mais adequado neste caso?

Sobre as técnicas de fiscalização sanitária, qual alternativa está tecnicamente correta?

A brucelose bovina é uma das zoonoses de maior relevância em saúde pública, devido ao impacto na cadeia produtiva e no consumo humano. Segundo o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT), “os rebanhos devem ser submetidos a testes periódicos, e animais reagentes devem ser abatidos sanitariamente”. Considere o seguinte cenário: Em uma propriedade rural, foi constatada a presença de animais reagentes ao teste de brucelose, mas o produtor recusou-se a realizar o abate sanitário, alegando prejuízos financeiros. Qual medida deve ser adotada pelo fiscal sanitário?

A escolha adequada de materiais de limpeza é fundamental para garantir a higiene e a conservação das diferentes superfícies encontradas em cemitérios, como mármore, granito, concreto e metal. Considerando a diversidade de materiais e a necessidade de evitar danos, qual dos seguintes produtos é o mais indicado para a limpeza de lápides de granito?

Os procedimentos de sepultamento, exumação e cremação são regulamentados por leis e normas sanitárias, visando garantir a saúde pública, o respeito aos mortos e a organização dos cemitérios. Sobre esses procedimentos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O sepultamento de corpos em cemitérios é permitido apenas em caixões de madeira, sendo proibido o uso de urnas funerárias ou outros materiais para o acondicionamento do corpo. (__)A exumação é o processo de retirada de restos mortais de uma sepultura, sendo permitida após um prazo mínimo legal e mediante autorização judicial ou administrativa. (__)A cremação é um processo de incineração do corpo, reduzindo-o a cinzas, e exige autorização expressa do falecido em vida ou de seus familiares, além de seguir normas sanitárias e ambientais. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A preparação de covas e túmulos exige cuidado e atenção a detalhes para garantir a segurança, a higiene e o respeito aos ritos funerários. Diversos fatores devem ser considerados, desde as dimensões da cova até a finalização do túmulo. Em relação à preparação de covas e túmulos, qual das seguintes afirmações está correta?

A manutenção da limpeza e organização em cemitérios é crucial não apenas por respeito aos falecidos e seus familiares, mas também para garantir um ambiente salubre e evitar a proliferação de vetores de doenças. Dentre as medidas para assegurar a limpeza e organização de um cemitério, qual dessas não contribui diretamente para esses objetivos?

Cemitérios, apesar de sua função primordial, necessitam de infraestrutura complexa que inclui instalações elétricas e hidráulicas para garantir o funcionamento de serviços essenciais, como iluminação, irrigação e abastecimento de água. Considerando a importância da segurança e da funcionalidade, qual das seguintes medidas não é recomendada em relação às instalações elétricas em cemitérios?

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: I. Pessoalmente. II. Pelo telefone. III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. IV. Pelo correio ou via postal. Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, a inspeção sanitária orienta a intervenção, objetivando a:

A gestão de resíduos em cemitérios exige atenção especial, considerando a geração de diferentes tipos de materiais, incluindo aqueles com potencial para reciclagem. Assim, avalie as proposições a seguir sobre os materiais recicláveis descartados em cemitérios: I.Flores artificiais, velas e plásticos podem ser separados para reciclagem, desde que estejam limpos e em bom estado de conservação. II.Restos de flores naturais e coroas de flores devem ser descartados junto com os materiais recicláveis, pois são compostáveis e se decompõem rapidamente. III.Materiais como vidro, papel, papelão e metal, provenientes de embalagens e outros objetos descartados no cemitério, devem sempre ser separados para coleta seletiva e posterior reciclagem, independente do estado de conservação. Assinale a alternativa correta:

a Instrução Normativa n º 35 (2019) dispõe sobre as Boas práticas de Fabricação Complementares a medicamentos Estéreis. Com relação aos trabalhadores envolvidos na área de produção de medicamentos estéreis, é incorreto afirmar que

os pacientes dos públicos pediátrico e geriátrico que apresentam dificuldade de deglutição usufruem, beneficamente, da administração de produtos farmacêuticos magistrais líquidos. Em relação aos medicamentos líquidos (soluções orais) manipulados e sua monitoração para avaliação de qualidade, é correto afirmar que

Considere o ensaio de friabilidade (especificação: máximo 1,0%, Farmacopeia Brasileira, 7ª Ed.) para controle de qualidade de carbonato de cálcio 500 mg comprimidos, realizado pelo técnico e supervisionado pelo farmacêutico. a partir dos resultados obtidos na pesagem da massa total (12 g) de comprimidos, antes do teste, e massa 11,85 g, após o teste, o resultado final da decisão correta é

De modo a auxiliar o farmacêutico a preparar uma suspensão, o técnico em farmácia deve selecionar excipientes para mantê-la o mais suspensa possível, por mais tempo. Com base em dado teórico (densidade da glicerina é 400 vezes maior do que a densidade da água), leia a tabela a seguir . tamanho da partícula do fármaco (µm) Veículo Velocidade de sedimentação (cm × s) água 2,5 1,02 × 10-4 0,25 1,02 × 10-6 glicerina 2,5 4,25 × 10-8 0,25 4,25 × 10-10 assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta.

A Lei nº 9.787/1999 instituiu os medicamentos genéricos no Brasil e definiu regras de intercambialidade com os de referência. A RDC nº 16/2007 regulamenta os critérios técnicos para registro e comprovação de bioequivalência. Considerando tais normas, analise as afirmativas a seguir: I.A legislação estabelece que os medicamentos genéricos devem comprovar bioequivalência e biodisponibilidade em relação ao medicamento de referência, demonstrando eficácia e segurança equivalentes. II.A Lei nº 9.787/1999 determina que a rotulagem e a embalagem dos medicamentos genéricos devem conter o nome do princípio ativo em destaque e o selo identificador oficial com a letra "G", de acordo com os padrões da Anvisa. III.De acordo com a RDC nº 16/2007, a intercambialidade entre medicamentos genéricos e de referência só é permitida mediante autorização expressa do prescritor no momento da dispensação. Está correto o que se afirma em:

A Resolução RDC nº 58, de 10 de outubro de 2014, da Anvisa, estabeleceu normas complementares sobre os medicamentos similares, especialmente quanto à intercambialidade com os medicamentos de referência, requisitos técnicos de bioequivalência, biodisponibilidade e padronização de bulas e rotulagem. Com base nessa regulamentação, analise as afirmativas a seguir e identifique a única alternativa verdadeira.

De acordo com o abate e inspeção de pescado, disposto no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos decretos n.º 9069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, é correto afirmar que:

Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em: I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante. II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Instrução Normativa n.º 32, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre as Normas Técnicas de Vigilância para doença de Newcastle e Influenza Aviária, e de controle e erradicação para a doença de Newcastle, é correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 7.889/1989 e a legislação correlata estabelecem três âmbitos de serviços de inspeção sanitária para produtos de origem animal (federal, estadual e municipal). Considerando a área de comercialização dos produtos, assinale a alternativa CORRET A.

De acordo com a Instrução Normativa n.º 50, de 24 de setembro de 2013, a suspeita ou ocorrência de qualquer doença listada deve ser notificada imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento, quando: I. Ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no País, zona ou compartimento declarado oficialmente livre. II. Qualquer nova cepa de agente patogênico ocorrer pela primeira vez no País, zona ou compartimento. III. Ocorrerem mudanças repentinas e inesperadas nos parâmetros epidemiológicos, como: distribuição, incidência, morbidade ou mortalidade de uma doença que ocorre no País, Unidade Federativa, zona ou compartimento. IV. Ocorrerem mudanças de perfil epidemiológico, como mudança de hospedeiro, de patogenicidade ou surgimento de novas variantes ou cepas, principalmente se houver repercussões para a saúde pública. É correto o que se afirma em:

De acordo a RDC 67/2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, qual alternativa abaixo não representa uma exigência para a área de armazenamento de medicamentos?

O Sistema APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) possui princípios que estabelecem requisitos para sua implementação. Esses princípios são, sucessivamente:

De acordo com a Portaria n.º 344/98, da Anvisa, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à classificação e controle dessas substâncias:

De acordo com a Portaria SAR n.º 9/2019, de 27/03/2019, o Programa de Autocontrole obrigatório para os estabelecimentos de produtos de origem animal aderidos ao SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) e recomendado aos demais estabelecimentos é:

Segundo a Resolução ANVISA/DC nº 611/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.Sinalização luminosa __________ deve ser acionada durante os procedimentos radiológicos, indicando que pode haver exposição à radiação.

A Lei nº 6.360/76, define os responsáveis por exercer as atividades de vigilância sanitária em diferentes níveis. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem cabe essa responsabilidade no plano federal.

Conforme a Deliberação de Plenário n º 1.735/2022, NÃO será instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância aos casos puníveis com:

Risco Sanitário é entendido como a possibilidade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou danos prejudiciais à saúde humana, animal ou ao meio ambiente (ANVISA, 2022). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à importância da comunicação de risco nas ações de Vigilância Sanitária.

Sobre a apuração das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

De acordo com a RDC n.o 44/2009 da ANVISA, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, assinale a alternativa que traz informações CORRETAS a respeito da aquisição e recebimento de produtos nesses estabelecimentos:

A Vigilância Sanitária atua em defesa da saúde coletiva, desenvolvendo um conjunto de ações integradas e articuladas (ANVISA, 2023). É CORRETO afirmar que o principal objetivo das ações de Vigilância Sanitária, é:

A Vigilância Sanitária é a expressão material da regulação sanitária do Estado. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao que significa "território" no contexto da Vigilância Sanitária.

A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde (MS), aprovou:

Considerando as normas que regulamentam a rotulagem de produtos farmacêuticos, que são a Lei n.º 6360/76 e o Decreto n.º 8.077/13, assinale a alternativa correta sobre as outras duas normas regulamentárias que estabelecem as seguintes regras: contém as frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos, incluindo as frases referentes às categorias de risco de fármacos destinados às mulheres grávidas:

Considerando a Resolução n° 328/99 - Boas práticas em farmácias, assinale a alternativa INCORRETA.

O profissional farmacêutico no momento da dispensação de medicamentos sujeitos à controle especial deve seguir os critérios estabelecidos em legislação vigente. Sobre os aspectos legais relacionados aos medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que contém os termos, respectivamente, que preenchem a definição a seguir, sobre as Boas Práticas de Armazenagem, segundo a RDC n.º 17/2019: Conjunto de ações que asseguram a ___________ de um medicamento por meio do controle adequado durante o processo de armazenagem, bem como fornecem ______________ para proteger o sistema de armazenagem contra medicamentos falsificados, reprovados, ____________ importados, roubados, avariados e/ou adulterados:

Os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço em farmácias e drogarias, conforme disposto por meio da redação dada pela:

De acordo com a portaria 344/1998, assinale o medicamento que pertence à lista B1 (substâncias psicotrópicas).

A gestão de risco sanitário é um projeto do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) que integra a atuação da vigilância sanitária e da atenção básica. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual das alternativas abaixo NÃO representa uma estratégia para fortalecer a gestão do risco sanitário no território.

Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A estão dispostos em normas. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Os prazos máximos de apresentação dos relatórios conclusivos de recolhimento à Anvisa pelos detentores de registro, para as situações enquadradas na classe I e classe II, devem ser respectivamente:

No Brasil, as atividades de vigilância sanitária são competência do SNVS - O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil. É CORRETO afirmar que a função do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é:

É necessário e obrigatório, de acordo com a ANVISA, sempre que houver dissociação, ionização ou algum tipo de separação do princípio ativo em uma preparação farmacêutica, inserir, quando existente, em uma das demais faces do rótulo da embalagem secundária (posterior, laterais, inferior ou superior) a informação sobre:

A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e define as sanções aplicáveis. Sobre as penalidades previstas, qual das seguintes opções está INCORRETA?

O Agente de Vigilância Sanitária deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é CORRETAMENTE considerada infração sanitária.

Durante uma inspeção constatou-se que a Padaria Boa Nova comercializa, além dos produtos de confeitaria, materiais saneantes e produtos similares. Acerca do exposto e considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Sobre os procedimentos de embargos e interdições em estabelecimentos fiscalizados, analise as afirmativas: I. O embargo pode ser aplicado quando houver risco iminente à saúde pública. II. A interdição total é aplicada somente em casos em que não é possível a regularização imediata das condições sanitárias. III. Em caso de interdição parcial, o estabelecimento pode continuar operando normalmente, sem restrições. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Em 2004, a Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.8 preparação do alimento”, avalie as proposições a seguir.

Sobre os gêneros alimentícios, de acordo com a Lei nº 1.382, de 13 de julho de 1989, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Conforme o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), qual é o estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos, envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, transferência, refrigeração, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial?

Em 2004, a Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.2 higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios”, avalie as proposições a seguir.

De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 , qual é uma característica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

Conforme a Instrução Normativa nº 5, de 14 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que normaliza os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, marque a CORRET A alternativa.

Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no decreto nº 3.029/99, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Decreto n º 693, de 26 de julho de 1994, todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado. Não possuem essa obrigatoriedade

De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a natureza de autarquia especial:

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 786/2023 dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de laboratórios clínicos, de laboratórios de anatomia patológica e de outros serviços que executam as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas (EAC) e dá outras providências. Sobre a “Subseção I – Dos produtos para diagnóstico de uso in vitro, reagentes e insumos”, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 6.360/76 que estabelece a necessidade de autorização prévia para modificações em produtos, assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente a exigência da Lei.

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, a definição “efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes” se refere à análise

Para a imposição da pena e a sua graduação, em relação a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, a autoridade sanitário levará em conta: I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública. III Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 6.360/76 define as situações em que o registro de um produto será negado. Assinale a alternativa CORRETA que NÂO representa uma dessas situações.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, n° 868, de 16 de maio de 2024 que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, em relação ao artigo 2º, das definições, avalie as proposições a seguir.

Assinale a alternativa que não apresenta gêneros alimentícios corrompidos, adulterados ou falsificados conforme o Decreto n º 693, de 26 de julho de 1994 :

No Anexo I da Portaria nº 344, as substâncias sujeitas a controle especial estão distribuídas em listas que determinam a forma como devem ser prescritas e dispensadas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um medicamento da lista A.

A vulnerabilidade implica uma situação de risco. Significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que relata a importância de considerar a vulnerabilidade da população ao se analisar o risco sanitário em um território.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à seção IV – do prontuário do paciente, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada CORRETA.

A segurança do paciente nos ambientes de prestação de assistência em saúde é uma preocupação constante para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Resolução que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde é representada pela:

A prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias deve ser permitida por autoridade sanitária mediante prévia inspeção para verificação do atendimento aos requisitos mínimos dispostos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, sem prejuízo das disposições contidas em normas sanitárias complementares estaduais e municipais. Diante disso, em conformidade com a RDC ANVISA Nº 44/2009, capítulo III, seção II, Do Ambiente Destinado aos Serviços Farmacêuticos, artigos 15 e 16, é CORRETO afirmar que:

Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos é permitido

Baseando-se na Resolução CGSIM nº 62/2020, a licença sanitária, incluindo a provisória, poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado: I. Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente. II. Apresentar documentação regular perante o órgão da vigilância sanitária. III. Cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária. Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação capítulo III - das etapas do manejo - Seção I - Segregação, acondicionamento e identificação, avalie as proposições a seguir.

Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores (1ª parte). Os estabelecimentos classificados como casa atacadista serão vinculados ao Ministério da Saúde mediante procedimento de relacionamento (2ª parte). A sentença está:

A esterilização é o processo que visa eliminar os microrganismos, capazes de contaminar produtos, materiais e objetos voltados para a saúde. Com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto ao Capítulo II – Seção - IX - Da Esterilização, avalie as proposições a seguir.

Considere a Portaria do Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 711, de 01 de novembro de 1995, que aprova as Normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos, com suas r espectivas alterações pela Portaria nº 1.304, de 7 de agosto de 2018, e analise as seguintes afirmativas. Para a leitura, considere DIPOA a Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, analisar a sentença. Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser alterados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar (1ª parte). A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto são de atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências (2ª parte). A sentença está:

Sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade dispostos na Portaria GM/MS n º 888, de 4 de maio de 2021, assinale a alternativa incorreta.

O Projeto AnvisaEduca tem como objetivo geral:

Com base nos instrumentos legais de vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA que relata o que um estabelecimento de saúde deve possuir para exercer sua atividade profissional na prática de ações de saúde.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta: I. Somente as circunstâncias agravantes. II. A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato. III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, o profissional de ciência da saúde deve: I. Colaborar com o serviço de saúde ou com a autoridade de saúde quando solicitado e, especialmente nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública. II. Cientificar sempre à autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos, sejam declarados de notificação compulsória. Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Quando do pedido de ______________, para estabelecimentos que iniciaram seu funcionamento no ano da referida solicitação, o valor da taxa será proporcional a ________ dos meses faltando para o término do exercício.

A respeito do Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Alvará _____________ é válido pelo prazo de _____ e será revalidado por períodos iguais e sucessivos.

Sobre as áreas de atuação da vigilância sanitária, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Defesa Sanitária Animal é de extrema importância para a proteção da saúde animal e a qualidade dos produtos de origem animal, como carne e leite. A Lei Federal brasileira n.º 7.889/1989 estabelece diretrizes para a inspeção industrial e sanitária desses produtos. Qual é o objetivo principal da Lei n.º 7.889/1989 e como ela contribui para a proteção da saúde animal e dos consumidores?

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são consideradas infrações sanitárias:I. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.II. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:_________________ é o procedimento de fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do padrão de identidade e qualidade (PIQ).

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA, sobre os conceitos adotados, analisar os itens abaixo:I. Limpeza é a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.II. Sanitização consiste na aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.

Para o controle da qualidade da água de serviço público, devemos saber que são aplicados como agentes sanificantes junto aos serviços de distribuição pública:

De acordo com o Art. 12 do Riispoa, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo do D.I.P.O.A., abrange dentre muitas atribuições:

A legislação vigente para serviços de alimentação determina que a água a ser utilizada na manipulação de alimentos deve ser água potável. Nessa regulamentação, consta que a higienização do reservatório de água deve ocorrer:

Sobre a atuação do DIPOA é CORRETO afirmar que:

Regulamento Técnico para funcionamento dos serviços que realizam atividades de Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial está descrito na seguinte resolução: