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Legislação Específica • Legislacao Sanitaria • Pref. São José de Piranhas/PB • 2024
Em 2004, a Diretoria Colegiada da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos e visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item “4.2 higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios”, avalie as proposições a seguir.
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