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Legislação EspecíficaLegislacao SanitariaPref. São José de Piranhas/PB2024

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, n° 868, de 16 de maio de 2024 que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, em relação ao artigo 2º, das definições, avalie as proposições a seguir.

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