Legislacao Especifica

Em seu art. 1o, parágrafo 1o, a Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma definição correta, conforme os termos do documento.

A Lei n o 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3o, estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio

O artigo n° 1 da Lei Federal nº 11.645/08, afirm a que os conteúdos referentes à história e cultura afro -brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, está correto afirmar:

O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades. Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Sobre as normas gerais de circulação e conduta, está incorreto afirmar:

O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I. Para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros. II. Fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. III. Entre as vinte e duas e as seis horas. Estão corretos:

Conforme a Lei Complementar nº183 de 2013 são atribuições do engenheiro civil, exceto:

As normas gerais de circulação e conduta, descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecem o comportamento adequado para todos os usuários das vias públicas, principalmente condutores de veículos. Com base nisto, assinale a alternativa incorreta:

Conforme a NR 18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, no que cabe a área de vivencias essas precisam ter os seguintes itens:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:

A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Desta forma, nas rodovias de pista dupla, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde. Analise as afirmativas sobre este tema. I. A notificação ao Conselho Tutelar é obrigatória mesmo na ausência de prova definitiva, bastando a suspeita do profissional. II. A notificação tem caráter punitivo e visa processar criminalmente os pais ou responsáveis imediatamente. III. O profissional de saúde que deixar de notificar casos suspeitos está sujeito a penalidades previstas em lei. Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A lei brasileira que estabelece regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto no digital, é conhecida como:

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta: I. O respeito à privacidade. II. A autodeterminação informativa. III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Assinale:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um marco na valorização da diversidade como princípio para a formação de valores democráticos, ao assegurar os direitos da pessoa com deficiência. Em conformidade com o referido estatuto, observa-se que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo [...]” Assinale a alternativa que completaria corretamente o enunciado anterior.

De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Assinale a alternativa que não completa o artigo abaixo.

Conforme a Lei 13.257/2016, as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a [...]: I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã. II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento. III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais. IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão das crianças com necessidades especiais. Completa corretamente o enunciado anterior, as seguintes alternativas:

O II Relatório sobre Intolerância Religiosa: Brasil, América Latina e Caribe descreve que as notificações de intolerância contra religiões de matriz africana cresceram acima de 270% no ano de 2021. As intolerâncias envolvem ações de desrespeito, agressões físicas e verbais, ataques aos espaços de culto e demonização das divindades cultuadas. Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em relação ao direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, analise as assertivas abaixo: I. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana. II. A comunicação ao delegado de polícia para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa é um direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. III. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público. Quais estão corretas?

Observe a seguinte manchete: “Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”. Em trecho de reportagem extraída do site da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan, superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um marco histórico e resultado da reorganização e avanços do Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023, não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros estados do País nos procurem para conhecer nossa metodologia”, pontuou. O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional. O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que ampara nacionalmente a implementação de experiências como essa.

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre o que a lei orçamentária anual, compatibilizada com o plano plurianual e elaborada em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O orçamento da seguridade social, que não abrange os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município. ( ) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) O orçamento de investimento das empresas de que participe o Município. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração contendo informações atualizadas relativas a: I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal para realizar operações financeiras de qualquer natureza. II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal. III. Prestações de contas de convênios celebrados com a União, apenas. Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Considerando esse assunto, julgue as seguintes assertivas: I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional. III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto. IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados. V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal. É correto o que se afirma somente em

Observe o que se afirma a seguir sobre o cronograma diário dos Centros Socioeducativos e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso: ( ) A Programação Pedagógica Prévia do Centro Socioeducativo constará do Cronograma Diário. ( ) A elaboração do Cronograma Diário compete ao(à) Coordenador(a) Técnico(a) ou ao(à) profissional indicado(a) pela Direção do Centro Socioeducativo, ouvido o(a) Coordenador(a) de Segurança. ( ) O Cronograma Diário deve conter exclusivamente todas as atividades e os atendimentos programados diariamente e os nomes completos dos(as) adolescentes participantes de cada atividade. ( ) O(A) servidor(a) indicado(a) para coordenar a elaboração e o fluxo do Cronograma Diário deverá ser um(a) Socioeducador(a) que ficará subordinado(a) diretamente à Coordenação de Segurança e à Coordenação Técnica. ( ) O(A) servidor(a) indicado(a) deverá apresentar, à Coordenação Técnica, o Cronograma Diário até as 16 (dezesseis) horas do dia anterior à execução das atividades planejadas. A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Resolução -RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, à alteração em ambientes, sem acréscimo de área, podendo incluir as vedações e/ou as instalações existentes, dá-se o nome de:

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, possuindo várias atribuições e competências, EXCETO:

Pautado na Lei nº 3.863/2003, é criado, como entidade autárquica, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura − SEMASA, que tem como principal ação, EXCETO:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas. No que diz respeito ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo: (__)O SISNAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. (__)O SISNAD tem como um de seus objetivos, promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. (__)A organização do SISNAD assegura a orientação coletiva e a execução centralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Art. 70-A da Lei nº 8.069/90 – ECA, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, entre outras:Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: O certificado de registro de arma de fogo será expedido ____________ e será precedido de autorização __________.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:I. Colocação familiar.II. Internação.III. Apoio socioeducativo em meio aberto.Está(ão) CORRETO(S):

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

De acordo com a lei 8.069/1990, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?

A respeito do ECA, é CORRETO afirmar que:

Está entre as atribuições do Conselho Tutelar, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas, EXCETO:

Quanto ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Analise os seguintes itens: I. reconhecida idoneidade moral. II. idade superior a vinte e um anos. III. residir no município. Trata-se de requisitos exigidos para:

Sobre o ECA, julgue os seguintes itens: I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino; II. Não é permitido à criança e ao adolescente contestar os critérios avaliativos da escola; III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência. Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças:

De acordo com a Lei Complementar no 774, de 27 de outubro de 2021, a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, órgão permanente da execução penal, subordinada ao Governador do Estado, é essencial:

Assinale a alternativa correta sobre a jornada de trabalho do Policial Penal, nos termos da Lei Complementar no 774, de 27 de outubro de 2021.

Assinale a alternativa correta sobre a ajuda de custo, nos termos da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

O sistema de diretrizes e normas que estabele - cem a estrutura de cargos, a remuneração e o desen - volvimento funcional, nos termos da Lei Complemen - tar no 774, de 27 de outubro de 2021, é denominado:

Instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e conforme dispõe a legislação, qual o nome da plataforma que manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País?

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo: Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (1ª parte). A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante (2ª parte). A sentença está:

A Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009, institui um importante programa de atenção às crianças, jovens, adultos, etc., que sofrem com qualquer tipo de constrangimento, humilhação, intimidação, chantagem perante o outro. Esta Lei diz respeito: