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Direito Administrativo • Legislacao Especifica • Pref. São José da Tapera/AL • 2024
De acordo com a Resolução -RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, à alteração em ambientes, sem acréscimo de área, podendo incluir as vedações e/ou as instalações existentes, dá-se o nome de:
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